Apresentação do PL Estadual (GO) dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

16 de novembro de 2022 -

O Projeto de Lei nº15/2020 foi apresentado pela deputada estadual do Partido dos Trabalhadores do Goiás, Adriana Accorsi. Confira os detalhes:

Ementa: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial;

Data de entrega: 18/02/2020;
Última ação legislativa: 2022;
Veículo: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
Situação: Tramitando.

Acesse aqui o projeto e a tramitação.