Regulamentação do uso do nome social, no âmbito do SUS (2009) e da administração pública federal (2010)

8 de julho de 2022 -

Desde 2009, o Ministério da Saúde permite que o nome social seja utilizado no SUS. A partir de 2013, o governo federal permitiu seu uso no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

Há também decisões em níveis federal, estadual e municipal nesse sentido que valem para órgãos públicos, instituições de ensino e empresas estatais.

Nome social

É aquele que pessoas transexuais e travestis, por exemplo, usam para se identificar, mesmo quando não alteraram o seu registro civil, o presente no Registro Geral.