Proposição de PEC que propôs reserva de vagas na Câmara dos Deputados.
17 de novembro de 2022 -
A Proposta de Emenda à Constituição 116/2011 (PEC) foi apresentada pelo deputado do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Luiz Alberto. Confira os detalhes:
Ementa: “Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra”.
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