Proposição de PEC para isentar impostos de comunidades quilombolas.
17 de novembro de 2022 -
A Proposta de Emenda à Constituição 203/2012 (PEC) foi apresentada pelo deputado do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Amauri Teixeira. Confira os detalhes:
Ementa: Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto Territorial Rural – ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.
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