Proposição de PEC para isentar impostos de comunidades quilombolas.

17 de novembro de 2022 -

A Proposta de Emenda à Constituição 203/2012 (PEC) foi apresentada pelo deputado do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Amauri Teixeira. Confira os detalhes:

Ementa: Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto Territorial Rural – ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.