Promulgada a Portaria nº 1707 de 18/08/2008 do Ministério da Saúde
8 de julho de 2022 -
A Portaria institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.