Apresentado o Projeto de Lei nº 667, de 2000, do Deputado Estadual Renato Simões – PT/SP

8 de julho de 2022 -

Projeto de Lei nº 667, de 2000, do Deputado Estadual Renato Simões – PT/SP, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual

Atualização da lei: Lei 10.948, de 05 de novembro de 2001

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