O Projeto de Lei nº3452 é de autoria do deputado federal do Partido dos Trabalhadores por São Paulo, Vicentinho. Veja os detalhes: 

 Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos;
Data de entrega: 14/03/2012;
Autoria(s): Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). 

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