Apresentado o PL que institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.

13 de outubro de 2022 -

O Projeto de Lei nº2853 é de autoria do deputado pelo Partido dos Trabalhadores pelo Maranhão, Domingos Dutra. Veja os detalhes:

Ementa: Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas;
Dados complementares: Altera a Lei nº 9.393, de 1996;
Data de entrega: 19/02/2008;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Acesse aqui o projeto e a tramitação.