O Projeto de Lei nº10678 (PL) foi apresentado pela deputada federal do Partido dos Trabalhadores pelo Distrito Federal, Erika Kokay. Confira os detalhes: 

 Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
Data de entrega: 08/08/2018;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). 

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