O Projeto de Lei nº7103 (PL) foi apresentado pela deputada federal do Partido dos Trabalhadores pelo Rio de Janeiro, Benedita da Silva. Veja os detalhes: 

 Ementa: Modifica a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
Data de entrega: 11/02/2014;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

 Clique aqui para acessar o projeto e a tramitação.