Apresentado o PL que acrescenta ao parágrafo da Lei nº9.433 para incluir a Fundação Palmares e comunidades quilombolas nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
13 de outubro de 2022 -
O Projeto de Lei nº6763 é de autoria do deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores pela Bahia, Luiz Alberto. Veja os detalhes:
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica;
Data de entrega: 09/05/2002;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN).
Acesse aqui para acessar o projeto e a tramitação.