O Projeto de Lei nº7594 (PL) foi apresentado pelo deputado federal do Partido dos Trabalhadores por Sergipe, João Daniel. Confira os detalhes:  

 Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais;
Data de entrega: 10/05/2017;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

 Acesse aqui o projeto e para as informações de tramitação.