Apresentação do Projeto de Lei nº6264 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

13 de outubro de 2022 -

O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, Paulo Paim. Confira os detalhes:

Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial;
Dados Complementares: Estabelece critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973;
Data de entrega: 25/11/2005;
Última ação legislativa: 20/07/2010;
Veículo: Senado Federal;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.

Acesse aqui o projeto e a tramitação.