O Projeto de Lei nº27 foi apresentado pelo deputado do Partido dos Trabalhadores do Pará, Paulo Rocha. Confira os detalhes: 

 Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo;
Data de entrega: 03/02/1999;
Última ação legislativa: 31/01/2015;
Autoria(s): Paulo Rocha (PT/PA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado. 

 Acesse aqui o projeto e a tramitação.