Apresentação do PL que visa regulamentar a terra das comunidades quilombolas.
13 de outubro de 2022 -
O Projeto de Lei nº 3207 foi apresentado pela deputada federal do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, Benedita da Silva. Confira os detalhes:
Ementa: Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Data de entrega: 04/06/1997;
Última ação legislativa: 13/05/2002;
Veículo: Senado Federal;
Situação: Vetado totalmente.
Acesse aqui o projeto e a tramitação.