O Projeto de Lei nº4843 foi apresentado pelo deputado do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Luiz Alberto. Confira os detalhes: 

 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal;
Dados Complementares: Dispõe sobre a representação do ofendido nos casos de discriminação racial, religiosa, de cor, ou origem, tornando pública a ação;
Data de entrega: 12/06/2001;
Última ação legislativa: 31/01/2015;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado. 

 Acesse aqui o projeto na íntegra e a tramitação