O Projeto de Lei nº1935 foi apresentado pelo deputado do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul, Bem-hur Ferreira. Confira abaixo os detalhes: 

 Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
Dados Complementares: Disciplina a ação civil pública como instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos causados aos grupos raciais, étnico e religiosos;
Data de entrega: 26/10/1999;
Última ação legislativa: 31/01/2003;
Autoria(s): Ben-hur Ferreira (PT/MS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado. 

 Acesse aqui o projeto e a tramitação