O Projeto de Lei nº8631 (PL) foi apresentado pelo deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores por São Paulo, Nilto Tatto. Confira os detalhes: 

 Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000;
Dados complementares: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas;
Data de entrega: 20/09/2017;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). 

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