O projeto é de autoria dos deputados e deputadas: Amauri Teixeira (PT/BA); Benedita da Silva (PT/RJ); Janete Rocha Pietá (PT/SP); Luiz Alberto (PT/BA); Vicentinho (PT/SP); Edson Santos (PT/RJ). Veja os detalhes: 

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária;
Data de entrega: 31/10/2012;
Autoria(s):
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

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