Apresentação do PL Estadual (GO) dispõe sobre a reserva a negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário
16 de novembro de 2022 -
O Projeto de Lei nº416/2013 foi apresentado pelo deputado estadual do Partido dos Trabalhadores de Goiás, Mauro Rubem. Confira os detalhes:
Ementa: Dispõe sobre a reserva a negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário;
Data de entrega: 26/11/2013;
Última ação legislativa: 2014;
Veículo: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
Situação: Arquivado.
Acesse aqui o projeto e a tramitação.