O Projeto de Lei nº10/2020 foi apresentado pelo deputado estadual do Partido dos Trabalhadores do Goiás, Antônio Gomide. Confira os detalhes:

Ementa: Altera a lei n° 16.333, de 26 de agosto de 2008, com relação à política estadual de educação alimentar e nutricional do estado de Goiás, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PENAE) instituído pela Lei Federal nº 11.947, de 2009;

Data de entrega: 08/04/2020;
Última ação legislativa: 2022;
Veículo: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
Situação: Tramitando.

Acesse aqui o projeto e a tramitação.