A Proposta de Emenda à Constituição nº 66 (PEC) foi apresentada pela deputada federal do Partido dos Trabalhadores pelo Rio Grande do Sul, Maria do Rosário. Confira os detalhes: 

 Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal;
Dados complementares: Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental;
Data de entrega: 27/05/2003;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA. 

 Acesse aqui  a proposta e a tramitação.