O Projeto de Lei nº1904 de lei foi apresentado pelo deputado do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, Nilmário Miranda. Confira os detalhes: 

 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor” e dá outras providências;
Dados Complementares: Define também como crime, a discriminação ou preconceito de etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual;
Data de entrega: 20/10/1999;
Última ação legislativa: 31/01/2003;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado. 

 Acesse aqui  o projeto e a tramitação.