A medida provisória do programa Minha Casa Minha Vida foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 7. O texto do governo, apresentado no início do ano, passou por alterações dos parlamentares. Uma delas trouxe o repasse obrigatório de recursos de fundos de habitação, todos os anos, para estados e municípios investirem em habitação.

Existem o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). Juntos, podem somar até R$ 10 bilhões, de acordo com o orçamento de 2023. O texto aprovado obriga a transferência de pelo menos 5% do valor para entes federativos.

A proposta segue para o plenário do Senado. O prazo final do texto é até o dia 14 de junho. Após esse período, a MP caducaria, tornando-se inválida. O texto foi aprovado na Câmara de forma simbólica e apenas o partido Novo se manifestou contra a proposta.

O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.

O relator da MP, deputado Fernando Marangoni (Uniao-SP), justificou que isso implica em aumento do custo de obras. “Há uma alíquota diferente para o faixa 1 para adequarmos o custo de obra ao custo final”, comentou. O MCMV substituiu o Casa Verde e Amarela, do governo Jair Bolsonaro.  •