Com informações da Rede Brasil Atual

Já são 14 os governos de estado que pretendem vender empresas de água e saneamento no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), criado em setembro do ano passado pelo governo Temer. Na tarde desta segunda-feira (24), o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, se encontrou com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, para debater a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

A venda da companhia faz parte de um “plano de recuperação fiscal” acordado entre a União e o governo do estado em janeiro deste ano, tornando-se condição para a disponibilização de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Rio. A decisão do governador ignora um parecer emitido, neste mês, pela OAB-RJ, similar a outros realizados pela Procuradoria-Geral da União e Ministério Público do Rio de Janeiro, atestando a inconstitucionalidade da alienação da empresa.

A Nota Técnica 183 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) analisa o amplo programa proposto pelo governo federal de privatizações que abrange diversas companhias estaduais de saneamento. Como tem sido praxe no governo, o plano não contempla nenhum mecanismo de consulta à sociedade. Aponta ainda que a política de privatização não leva em conta o caráter essencial do setor, e o acesso à água e ao saneamento como direito humano, conforme reconhecido pelas Nações Unidas. Trata a questão meramente como negócio.

Além disso, não há evidências concretas de que as empresas privadas prestam serviço melhor do que as públicas. O que se observa em nível mundial é uma tendência de reestatização dos serviços devido a sérios problemas com os prestados pela iniciativa privada. Devido à finalidade estritamente econômica das empresas privadas, estas ofertam serviço somente a quem pode pagar, o que dificulta ainda a universalização dos serviços.

Em 2015, foi publicado o estudo Our public water future: the global experience with remuncipalization (Nosso futuro público da água: a experiência global com remuncipalização), de Satoko Kishimoto, Emanuele Lobina, Olivier Petitjean, que apresenta um levantamento de 235 casos de reestatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento em 37 países, a maioria desenvolvidos (184 casos). A principal justificativa para a retomada dos serviços pelo poder público é a constatação de problemas na gestão privada da água, que vão desde a falta de investimento em infraestruturas até o aumento das tarifas e danos ambientais.