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FPA Informa 77

novembro 5, 2013 -

Governo resiste a pressões das teles e mantém texto de Marco Civil da Internet. Veja também a pauta econômica…

 

 
Governo resiste a pressões das teles e mantém texto de Marco Civil da Internet: O novo texto que o governo apresentará nesta terça-feira, 5, por meio do relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mantém os principais pontos do projeto anterior, como a neutralidade da rede. As operadoras de telecomunicações pressionam para a inclusão de cláusulas que lhes permitam vender pacotes de internet com limitações, seja de acesso a sites e conteúdos, seja de redução de velocidade no caso de utilização superior ao volume de dados contratado, a chamada franquia de dados (como é o caso atualmente da internet utilizada em celulares e tablets). O governo, no entanto, resistiu e defendeu a ideia de neutralidade da rede, que impede a quem controle o cabo de internet controlar o conteúdo que por ele circula. Quanto à franquia de dados, o deputado Alessandro Molon afirmou que esta discussão faz parte do modelo de negócios das operadoras e não deve ser incluída no marco civil, que é basicamente uma “constituição da rede”, estabelecendo princípios gerais. Outro ponto em discussão é a exigência das empresas multinacionais manterem os dados dos usuários armazenados no Brasil, protegendo assim a segurança e privacidade dos usuários contra a espionagem internacional. Neste caso, as grandes empresas internacionais (como Google e Facebook) fazem lobby pela não aprovação desta exigência.
Comentário: A disputa pelo Marco Civil da Internet é central não apenas para o governo Dilma, que encampou a ideia de neutralidade da rede e defesa da privacidade dos usuários, mas principalmente para o futuro da democracia brasileira. Caso o Congresso aprove o Marco Civil, nos termos do atual projeto do deputado Molon, o Brasil despontará como uma dos exemplos de governança no campo virtual, podendo liderar o debate global acerca da função democratizante da rede e da defesa contra as espionagens, governamental e privada, que hoje dominam os ambientes virtuais. O livre fluxo de informações e, portanto, a própria concepção de democracia estão em jogo neste debate. A neutralidade da rede é o único instrumento capaz de garantir o futuro das comunicações livres, fazendo com que esta ferramenta de debate dinâmico, que é a internet, permaneça livre da escolha discricionária de conteúdos realizada pelos grandes grupos privados.

Ministra Gleisi Hoffmann propõe utilização de bandas para primário: Após o mal resultado fiscal do mês de setembro, quando o governo central registrou déficit de aproximadamente R$ 9 bilhões, a ministra Gleisi Hoffmann defendeu a adoção de bandas para o superávit primário, similar ao que vemos hoje no controle da inflação. No regime de bandas, se estabelece uma meta central para o resultado ao final do ano, mas também se determina possibilidades de variação para cima e para baixo da meta central, aumentando a flexibilidade da autoridade econômica de se adequar a eventuais ciclos econômicos que ocorram durante o período. O principal problema do resultado fiscal deste ano, ainda segundo a ministra, é o elevado gasto governamental com subsídios e isenções fiscais, que somaram R$ 49,8 bilhões em 2012, e devem somar R$ 80 bilhões este ano. Do lado das despesas, a elevação dos gastos está vinculada principalmente à transferência de renda às famílias, que cresceu 2,6% nos últimos 10 anos.
Comentário: O debate sobre a adoção de bandas para o superávit primário não é novo, sendo uma proposta defendida pelo ex-secretário do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo a proposta de Barbosa, o regime de metas estabeleceria um teto e um piso para o superávit primário, que seria comunicado ao mercado e à sociedade de maneira transparente e crível, garantindo uma maior previsibilidade para a política fiscal. Na realidade, o governo atualmente já utiliza implicitamente um sistema de bandas, já que existe a possibilidade de abatimento adicional da meta cheia do superávit primário de investimentos estatais, realizados pelo governo federal. A questão, mais do que o estabelecimento de um novo regime, é a forma de comunicar isso ao mercado e à população, resgatando a credibilidade da política fiscal, desgastada pela utilização de artifícios contábeis para atingir a meta em anos anteriores. Do ponto de vista da solvência, a dívida líquida brasileira permanece baixa e cadente, e a dívida bruta está sob controle e em patamares cadentes, se considerada sua trajetória desde 2003. O governo já anunciou medidas para retirada de alguns estímulos econômicos, como a não renovação de algumas isenções e a redução dos empréstimos do tesouro aos bancos públicos, que ampliavam a dívida bruta e possuem custo fiscal (assim como a manutenção de reservas internacionais). A reversão do quadro fiscal, no entanto, pressupõe o aumento das receitas, decorrente, por sua vez, da necessária aceleração no ritmo de crescimento da economia brasileira.
Análise: Guilherme Mello, Economista
www.fpabramo.org.br
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