Câmara deve votar o novo Código de Processo Civil, mas pode adiar Marco Civil da Internet. Leia também outras notícias na edição de hoje:
Câmara deve votar o novo Código de Processo Civil, mas pode adiar Marco Civil da Internet: Está marcada para esta terça-feira, 29, a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), relatado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que atualiza os procedimentos de processos de natureza civil (como prazos e recursos cabíveis). O novo CPC substituirá o atual (redigido em 1973), tendo como objetivo aumentar a celeridade e transparência do direito civil no Brasil. A adoção de ordem cronológica, estabelecida em uma lista pública que ordene a análise dos processos, assim como a adoção do chamado “incidente de resolução”, estabelecendo um sistema de análise conjunta de processos iguais por tribunais colegiados, promete acelerar a prestação jurisdicional, aumentando também sua transparência. Como passou por alterações na Câmara, o novo CPC deve voltar ao Senado antes de partir para sanção presidencial. Por outro lado, a votação do Marco Civil da Internet pode ser adiado por falta de consenso sobre o projeto atual, de relatoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A principal questão em jogo é a chamada “neutralidade da rede”, que garante que a empresa que controla o cabo de transmissão de dados não tenha mais controle do conteúdo que por ele trafega. Desta forma, uma rede “neutra” representa a possibilidade de o internauta acessar, sem restrições, todo conteúdo existente na rede. As operadoras e servidores de internet defendem a possibilidade de oferecer pacotes de serviços que limitem o acesso do internauta a certos conteúdos existentes na rede, controlando assim o livre acesso à informação produzida e discriminando conteúdos.
Comentário: Ambos os projetos significam grandes avanços na legislação brasileira, caso aprovados nos termos propostos por seus relatores. De uma feita, o novo CPC deve acelerar a prestação jurisdicional ao simplificar procedimentos e permitir decisões colegiadas coletivas (para processos de igual teor), atacando um dos maiores obstáculos à efetiva cidadania no Brasil, qual seja a morosidade da justiça. Por outro lado, o Marco Civil da Internet é um pressuposto da cidadania na era das comunicações em rede: caso aprovado nos atuais termos irá regular a atuação dos provedores, mantendo a Internet como um espaço de liberdade e pluralidade. Obviamente, o lobby dos grandes provedores de internet visa estabelecer um mecanismo de controle de conteúdo por parte destas grandes empresas, tal como é feito pelas grandes empresas de telecomunicações nos pacotes de TV a cabo, onde se paga mais para ter acesso aos melhores conteúdos. O futuro da cidadania e dos direitos civis no Brasil depende, fundamentalmente, da aprovação destes dois projetos, sem os quais a justiça permanecerá morosa e para poucos, e as novas redes de comunicação, local privilegiado da comunicação livre e da formação de consciências por meio da pluralidade, serão controladas por poucas grandes empresas, como é o atual sistema de comunicação brasileiro.
Confiança da indústria recua na margem em outubro:A confiança do empresariado do setor industrial caiu 0,2% no mês de outubro, uma variação marginal em relação ao índice registrado no mês anterior. O Índice de Confiança da Indústria (ICI) passou de 98 pontos (numa escala de 0 a 200) para 97,8 pontos, indicando possível retração do setor. A maior queda verificada foi no índice de situação atual (ISA), que recuou 0,8%, sendo compensada parcialmente por uma melhora nas expectativas em relação ao futuro, que avançaram 0,4%. No Índice de Expectativas (IE), o fator que gerou maior avanço foi a expectativa de contratação de novo pessoal no futuro, que subiu 2,2% alcançando 104,4 pontos.
Comentário: As expectativas empresariais vêm se deteriorando desde julho, apesar de soluços de recuperação ao longo do período, segundo levantamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Não há uma relação necessária e evidente neste período, no entanto, entre os resultados das expectativas e o real crescimento da atividade industrial. Hoje, a expectativa do mercado é que setembro registre um pequeno avanço da produção industrial em relação a agosto, mas o dado oficial será divulgado pelo IBGE apenas na sexta-feira, 1º/11. O relevante da pesquisa atual é que a deterioração das expectativas se reverteu, indicando um aumento da confiança do empresariado com o crescimento futuro da economia brasileira. A retomada da confiança do empresário industrial é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento do PIB no final de 2013 e principalmente em 2014.
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