TSE exclui Forças Armadas da fiscalização das eleições
Decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros após uso político feito pelo governo Bolsonaro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira, 26, por unanimidade retirar as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal (STF) da lista de entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral brasileiro.
Com a mudança, os órgãos deixaram de integrar o rol de instituições autorizadas a acompanhar as fases de auditoria das urnas e dos sistemas eleitorais, após a presença dos militares ter sido explorada politicamente pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
O relator da instrução da mudança foi o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Ele afirmou que “não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas no rol das entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação e também na Comissão de Transparência Eleitoral”.
“Se demonstrou, como todos pudemos observar, absolutamente incompatível com as funções constitucionais e legais das Forças Armadas estar também no rol das entidades fiscalizadoras”, disse Moraes. Sobre o caso do STF, Moraes destacou que a Suprema Corte já tem três dos seus integrantes no próprio TSE, o que tornava a sua permanência na lista desnecessária.
A participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições esteve no centro da estratégia de Bolsonaro e aliados de questionar a confiança das urnas eletrônicas e colocar sob suspeita a lisura dos pleitos no Brasil. O caso ganhou repercussão internacional, quando Bolsonaro se reuniu com diplomatas e atacou diretamente as urnas eletrônicas e a própria Justiça Eleitoral. Ele apontou a possibilidade das eleições serem fraudadas, prejudicando as suas chances de reeleição.
O argumento foi repetido por integrantes do governo Bolsonaro, seus filhos e levou o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Augusto Heleno, a incitar apoiadores do então presidente a não aceitar a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, eleito no segundo turno em outubro.
As Forças Armadas foram incluídas na lista de entidades fiscalizadoras da eleição ainda em 2021, por decisão do então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.
A medida, cujo objetivo era reduzir as manifestações golpistas de Bolsonaro, foi vista na cúpula do Judiciário como um tiro no pé, já que a atuação dos militares deu ainda mais munição para Bolsonaro atacar as urnas e criar desconfiança no processo eleitoral.
Em novembro, dias após o segundo turno eleitoral, o Ministério da Defesa terminou o seu relatório sobre a fiscalização do processo eleitoral sem ter apontado nenhum indício de fraude.
O material da Defesa foi entregue ao TSE e destacou que os procedimentos estatísticos ocorreram sem ressalvas e que a análise dos boletins de urnas não identificou divergências. Apesar disso, considerou haver alguns problemas no processo e apontou sugestões de melhorias.
O relatório disse que não havia sido possível “fiscalizar o sistema [eletrônico de votação] completamente” e sugeriu ao TSE que fizesse uma investigação técnica para apurar eventuais riscos de mudança no código-fonte dos sistemas eleitorais por causa do possível acesso à rede durante a geração dos programas.
Na ocasião, Moraes agradeceu o envio do documento e disse que analisaria as recomendações no momento oportuno. Antes da manifestação da Defesa, outros órgãos fiscalizadores haviam apontado a regularidade do processo eleitoral, como o Tribunal de Contas da União e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). •
