Regime fiscal: sem mais cortes, por favor
Ministra Simone Tebet e secretário executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, afirmam que não há mais gorduras para queimar. Até emendas parlamentares poderão ser sacrificadas
Isaías Dalle
O governo federal se movimenta para evitar mais alterações restritivas aos investimentos e gastos no projeto do novo regime fiscal, que deve ser votado no Senado a partir da terceira semana de junho. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que se declara “fiscalista” e responsável, foi uma das vozes que se ergueram para afirmar que o projeto não suporta mais entraves às despesas. Na equipe econômica, ela prega cautela nos gastos.
“O projeto apresentado pelo Ministério da Fazenda não foi um arcabouço que tinha gordura, maior, mais robusto, para deixar com isso espaço para cortar, fazer negociação”, disse Tebet, durante debate promovido na semana passada. “Nós tínhamos, no ano passado, contratado um aumento de despesas muito relevante para a população: Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Farmácia Popular. Essas despesas são perenes, permanentes. O que era teto, acabou virando piso”, completou.
Na opinião da ministra do Planejamento, se novas travas aos investimentos forem introduzidas pelo Senado Federal, será preciso recorrer a cortes futuros, contrários, inclusive, aos interesses dos próprios congressistas. “Restringir mais significará que vamos precisar cortar despesas com emendas parlamentares”, disse.
Com essas declarações, a ministra respondia questionamento sobre uma hipotética folga que o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), teria deixado no Orçamento. A ideia era de que isso iria permitir que em 2024 o governo operasse com o limite máximo da arrecadação previsto no projeto original, independentemente do resultado primário das contas. Uma hipótese que parece fora da realidade.
O projeto original prevê autorização para investimentos equivalentes a até 70% da arrecadação do ano anterior, mais a inflação, desde que as metas previstas de resultado primário (receitas menos despesas) sejam cumpridas. O relator autorizou que, no ano que vem, a correção inflacionária se dê pelo teto previamente estabelecido, de 2,5%, independentemente do resultado primário.
Segundo a ministra do Planejamento, o relatório da Câmara “acabou trocando seis por meia dúzia” ao autorizar o teto de correção da inflação para o ano que vem. “Quando o relator entendeu que a inflação a ser considerada seria aquela até o meio do ano, e não a estimativa do ano inteiro, tirou aproximadamente 2% da expectativa de crescimento da inflação e, consequentemente, da possibilidade de gastos. Tirou R$ 40 bilhões”, aponta.
De acordo com Tebet, a autorização para correção pelo teto de 2,5% em 2024 é apenas uma forma de compensar aquela trava imposta anteriormente pelo relator.
Se a troca de seis por meia dúzia servirá de alívio para o ano que vem, a mudança no cálculo da correção inflacionária voltará a ser um entrave para os anos seguintes. É o que frisou, indiretamente, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, ao falar sobre a suposta folga concedida pelo relator do projeto. “O tema é outro, a natureza da pergunta é inversa: nós estamos dispostos a espremer os investimentos com saúde, educação? O nosso grande desafio será fazer a reparação social necessária de um ano para outro”, disse.
Galípolo lembrou que não haverá uma verba extra de R$ 80 bilhões com a autorização de correção inflacionária pelo teto em 2024, como chegou a ser anunciado pela imprensa. Será, de fato, em torno de R$ 38 bilhões.
O secretário também comentou sobre a estimativa de crescimento do PIB para os próximos anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias produzida pelo governo prevê aumento entre 2,3% e 2,8% até 2026. Segundo Galípolo, não há otimismo exagerado nos números, maiores do que os previstos pelo Banco Central para o mesmo período, entre 1,3% e 1,8%. “Se partirmos do pressuposto que o Brasil está condenado a um PIB de 1,5% e uma taxa real de juros de 4,5%, então, realmente, não há modelo econômico que dê conta”, afirmou.
Por falar em Banco Central, a ministra e o secretário se negaram a comentar a futura decisão sobre a taxa básica de juros que será tomada na reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), marcada para os dias 20 e 21 de junho. Ambos disseram que quaisquer declarações poderiam gerar reações em indicadores como o câmbio.
No entanto, antes, Galípolo havia destacado que as taxas de juros de longo prazo e o câmbio vêm registrando quedas desde que o novo regime fiscal foi anunciado, e que o temor de uma “relação explosiva da dívida e PIB foi afastado”. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a diretoria do BC, Galípolo vai integrar o Copom, após aprovação de seu nome em sabatina no Senado, que pode ocorrer ainda antes da próxima reunião do órgão.
Simone Tebet afirmou aguardar que uma queda de pelo menos 0,25% na taxa Selic seja anunciada em agosto. Para a ministra, seria importante que a próxima ata do Copom indicasse uma redução futura, como sinalização política. Isso teria um significado, mais importante do que os números. A ministra destacou que o BC, ainda que independente, não é um órgão meramente técnico, mas político. Como também é política a questão orçamentária.
A ministra avaliou como positiva a exigência de prestação de contas bimestral do governo, outra alteração introduzida pelo relator no projeto do regime fiscal. Segundo Simone Tebet, isso permitirá transparência e manejo adequado dos gastos, com avaliação dos resultados.
Para Galípolo, a medida pode representar ganho político, uma vez que ampliará o debate sobre orçamento público. “Sem entender o orçamento, não há como complementar a democracia. Orçamento não é exclusividade de economistas”, disse. •
