Novo regime fiscal avança
Por 372 votos a 108, deputados aprovam o texto-base da proposta, numa vitória do governo. Haddad e Padilha comemoram. “Câmara demonstra compromisso em ajudar Lula a reconstruir o Brasil”, avalia o líder José Guimarães (PT-CE)
O governo Lula obteve a sua mais significativa vitória política no Legislativo com a aprovação do texto-base do novo Regime Fiscal Sustentável. Por larga maioria — 372 votos a 108, com uma abstenção — o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 23, o texto da ementa que irá substituir o teto de gastos. Eram necessários 257 votos para a aprovação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou. “A construção de um crescimento sustentável passa pelo diálogo aberto e democrático. O Brasil está saindo de uma polarização e voltando a se entender com ele mesmo”, comentou. “A nova regra fiscal, aprovada por quase 400 parlamentares, é uma vitória para o futuro do país”.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, trata-se de uma “vitória importante” para o país. “A medida vai permitir o crescimento sustentável do Brasil, combinando responsabilidade social e fiscal”, avalia. “Teremos responsabilidade social com a fiscal, firme e forte para o Brasil crescer cada vez mais, gerar emprego e investimento”.
“Penso que a Câmara está dando uma demonstração muito firme do compromisso em ajudar o presidente Lula a reconstruir o Brasil”, declarou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). De acordo com Guimarães, o novo regime “garantirá ao país credibilidade, previsibilidade e estabilidade para o desenvolvimento social e econômico do Brasil”.
Diferentemente do teto de gastos, as novas regras permitirão gastos acima da inflação. Assim, o crescimento do gasto corresponderá a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior. Para isso, descontada a inflação, o governo adotará uma banda cujo intervalo será de 0,6% a 2,5%.
Na prática, isso permitirá ao governo investir mais quando o país tiver um crescimento mais robusto e, em momentos de menor atividade, ainda assim manter gastos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
O relator do projeto do novo marco fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), fez ajustes em seu parecer. Um dos ajustes fechados entre o relator, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários estabelece que o aumento de 2,5% dos gastos públicos acima da inflação dependerá da elevação da arrecadação.
Antes, o relatório defendido por Cajado previa que essa alta da despesa ocorreria independentemente da elevação de receita. No novo parecer, o relator excluiu o aumento automático das despesas em 2024 e permitiu ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.
O relator mudou isso após pressão dos partidos, como PL e União Brasil. A nova regra diz que o crescimento real das despesas será equivalente a 70% do aumento das receitas entre julho de 2022 comparado a junho de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior, com intervalo entre 0,6% e 2,5%. É a mesma norma proposta pelo governo.
Foi adicionada uma brecha, porém, para que apenas no primeiro ano de vigência (2024) o governo possa abrir crédito suplementar se o crescimento das receitas apurado no segundo bimestre (abril) do próximo ano for maior que o verificado na época de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se, ao final do ano, isso não se realizar, a diferença será descontada do gasto de 2025.
Outra mudança foi reduzir o valor de largada para 2024. O parecer anterior sofreu críticas porque permitia cerca de R$ 80 bilhões a mais em gastos, segundo projeção de economistas do mercado financeiro, número refutado pelo relator e pelo governo.
Antes do início da sessão, Cajado ainda se reuniu com parlamentares da bancada da educação e do Distrito Federal. Apesar dos apelos dos dois grupos, o relator reforçou que mantinha os planos de manter dentro do limite de gastos o fundo para financiar os gastos do governo do Distrito Federal e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Antes da votação, a expectativa de parlamentares do DF é que o PL, principal partido de oposição, apresentasse um destaque para contemplar o pedido da bancada da unidade da federação. Já os deputados da frente parlamentar mista da educação, entre eles a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), articularam para que o Psol substituísse o destaque que apresentaria por um que preservaria os recursos do Fundeb fora do limite dos gastos. Nos bastidores, parlamentares ligados a área da educação avaliavam que, caso o Psol aceitasse defender esse ponto, a tendência era de que a maioria do plenário apoiaria a medida.
O vice-presidente Geraldo Alckmin elogiou a votação e afirmou que a aprovação das novas regras abre caminho para o Banco Central reduzir a taxa de juros no país, hoje em 13,75%. “A Câmara deu uma demonstração de compromisso com o país e de confiança na proposta do novo marco fiscal do governo”, avaliou. “Seguiremos o caminho em busca da redução dos juros e da retomada econômica”. •
