Nova Lei dos Planos de Saúde pode tornar consumidores mais vulneráveis
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) lançou nota pela rejeição total do parecer do relator Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a nova Lei dos Planos de Saúde (que altera a Lei 9656/98) e solicita o adiamento da votação da matéria. O parecer foi divulgado no dia 11/12/2017 e está previsto para ser votado hoje.
Os motivos elencados pela Abrasco para rejeitar o parecer do relator e solicitar o adiamento são:
- O regime de urgência da matéria é injustificável e os debates não foram suficientes
- As propostas atendem unicamente aos empresários de planos de saúde
- Serão legalizados os planos “acessíveis” de menor cobertura
- Incorporação e oferta de exames e tratamentos estarão condicionadas a critérios de custo definidos pelas empresas de planos de saúde
- Os planos ambulatoriais e segmentados não serão obrigados a atender urgência e emergência
- Haverá diminuição do valor das multas, beneficiando as empresas de planos de saúde
- Os planos de saúde poderão mudar os hospitais credenciados mesmo sem autorização da ANS
- Haverá intervenção na autonomia de decisões judiciais e na condução de casos clínicos
- Será alterada a lógica de ressarcimento ao SUS com estímulo à “dupla porta” em hospitais municipais e estaduais
- As exigências de garantias de liquidez financeira das operadoras serão reduzidas
Entidades de defesa do consumidor e da saúde pública tem feito coro contra a mudança da legislação dos planos de saúde no sentido proposto pelo governo golpista de Temer pela influência que planos de saúde tem tido na elaboração da nova regulamentação, de forma benéfica a eles e prejudicial aos consumidores.
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