Os argumentos pró-reforma trabalhista
O PLC 38/2017 tem como aspecto principal a prevalência do negociado sobre o legislado. Se fundamenta na ideia na qual não existe uma assimetria fundamental entre trabalhadores e empregadores. Não se leva em consideração que o empregador possui capital e emprega quem quiser e que o trabalhador é possuidor somente de sua força de trabalho e precisa vendê-la para sobreviver. Nesse quesito se baseia a ideia de que é bom para a sociedade que ambos negociem livremente, como seres livres e em pé de igualdade que são.
Papel central do mercado de trabalho
Para os defensores da flexibilização, o trabalhador teria a opção de escolher entre consumo e lazer, ou entre a utilidade do lazer (utilidade do desemprego?) e a desutilidade de trabalhar. Por isso esse mercado tem um papel tão fundamental para diversas escolas: nele é determinada a quantidade de trabalho ofertada e demandada, cujo equilíbrio determinará os rumos de toda a economia. Portanto, se não se permite o livre ajuste desse mercado fundamental no conjunto da economia, todo o sistema será impactado.
Mas a discussão do emprego, se é restrita ao campo do mercado de trabalho, isola a análise da macroeconomia: o desemprego não é visto como um problema de investimento/demanda efetiva ou uma característica intrínseca do capitalismo, mas como passível de solução no próprio mercado de trabalho. O desemprego involuntário seria causado por um desequilíbrio entre o nível de salários reais e a produtividade marginal do trabalho.
Ainda, com as correntes de cunho liberal ou neoliberal, ganha força a ideia de que, para controlar a inflação é necessária uma taxa maior de desemprego.
Rigidez dos salários
Para os defensores da flexibilização, a existência de desemprego involuntário dependeria de salários nominais rígidos (ou outros benefícios, programas sociais ou impostos). Já com a possibilidade de livre ajuste dos salários de acordo com as necessidades do mercado, a cada nível de salário aqueles trabalhadores que quiserem trabalhar encontrariam emprego. Salário rígido (mesmo que o salário mínimo) poderia prejudicar os trabalhadores com menor qualificação.
Sindicatos
Assim como os governos, os sindicatos seriam vistos como inflacionários e monopolistas, ao estabelecer salários acima dos “preços de mercado”. Economistas do FMI afirmam que, em democracias com liberdades civis não seria possível garantir a eficiência dos mecanismos de equilíbrio: sindicatos fortes inflam salários, nublam o clima de negócio e desestimulam investimento e criação de emprego, protegendo seus sindicalizados e afetando os não-sindicalizados.
Em linhas gerais
O objetivo principal do capitalismo é a valorização máxima do próprio capital, sendo a geração de empregos ou a melhoria das condições de produção objetivos secundários ou antagônicos.
Dado esse quadro, as leis trabalhistas são capazes de trazer garantias para os trabalhadores, enquanto trocar essa regulação por uma via de mercado é deixá-los mais vulneráveis.
Precisamos ter isso em mente para entender que o PLC 38/2017 à luz da implementação do “Ponte para o Futuro” e do “Travessia Social”, é um projeto de desenvolvimento excludente.