Emprego doméstico no Brasil: resultados legais da ‘PEC das Domésticas’

Estudo apresentado por Antonio Rodrigues de Freitas Jr e Ana Beatriz Costa Koury na 4th Conference of the Regulating for Decent Work Network (Conferência da Rede de Regulação para o Trabalho Decente, na tradução livre), que ocorreu de 8 a 10 de Julho de 2015 na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), discutiu a nova regulação do trabalho doméstico no Brasil.

Segundo o estudo, em 2013 comemoraram-se os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além da aprovação da Emenda Constitucional 73, também conhecida como “PEC das Domésticas”. Tal emenda permitiu, finalmente, que os trabalhadores domésticos tenham direitos como limite de jornada de trabalho, proteção contra acidentes, entre outros 14 direitos, mas ainda não iguala totalmente seus direitos de outros trabalhadores no mercado de trabalho brasileiro: atualmente, enquanto os trabalhadores domésticos têm direito a 25 direitos constitucionais, outros trabalhadores urbanos e rurais fazem jus a 34 direitos.

O artigo defende ainda que a resistência de parte da sociedade brasileira em aceitar que trabalhadores domésticos tenham direitos como qualquer outro trabalhador origina-se do passado escravista do Brasil.

Assim o artigo defende como positiva a nova regulação, mas os autores consideram importante igualar totalmente os direitos dos trabalhadores domésticos aos de outros trabalhadores.