| Nos últimos anos, a melhoria de diversos índices sociais e a queda da desigualdade de rendimentos é inegável. No entanto, os marcos em que esses avanços foram realizados exigem constante atenção para assegurar o acesso a todos os brasileiros a direitos fundamentais de maneira universal e igualitária. No artigo Lena Lavinas discute a tensão entre o gasto social direcionado para políticas de transferência direta de renda e o gasto social em bens públicos básicos, como água tratada, saneamento e saúde.
Entre 1990 e o final da década de 2000, o gasto social como proporção do PIB aumentou 6,6 pontos percentuais na América Latina, mas as transferências monetárias absorveram praticamente 60% desse aumento, enquanto a provisão de serviços públicos como saúde teve um aumento da ordem de 1% em duas décadas, ao passo que as políticas de acesso à moradia, saneamento etc revelam uma situação de quase estagnação. Assim, para a autora, a ênfase nas transferências monetárias de renda tem dado a tônica no processo de reconfiguração dos sistemas de proteção social da região e, via de regra, tais programas de combate à pobreza não integram efetivamente a institucionalidade dos sistemas de proteção existentes. Além disso, apesar de seu impacto na diminuição da pobreza extrema, tais programas costumam ser financiados por tributos indiretos, o que traz problemas de regressividade, e são baratos, nunca comprometendo mais de 0,6% do PIB (caso do Programa Bolsa Família), o que restringe suas capacidades de redistribuição de renda.
Para a autora, à medida que aumenta a renda individual e familiar da região, aumenta a oferta privada de serviços – nem sempre de qualidade satisfatória –, levando à privatização de muitos serviços que deveriam ser públicos, universais e gratuitos, tais como saúde e educação. Por exemplo, grande parcela do gasto em saúde no Brasil é privado: segundo a autora, enquanto a participação do gasto público com saúde no PIB foi de 4,5% em 2011, a do gasto privado com serviços de saúde foi de 5,5%, quadro semelhante para o resto da América Latina, que contrasta com os déficits de provisão de bem-estar da região. A autora ainda observa que há melhorias na provisão de serviços públicos, mas que não acompanham a progressão veloz no acesso, via renda (do trabalho, transferências ou crédito), a bens de consumo tais como celulares ou computadores.
Assim, para a autora, o avanço dos mínimos monetários e o recuo da provisão pública, gratuita e universal não será capaz de resolver a profunda desigualdade na América Latina: a segurança socioeconômica não pode se restringir à garantia de uma renda mínima, pois na ausência de serviços públicos gratuitos, ela levará à expansão de uma rede privada, o que acabaria reproduzindo e legitimando desigualdades de status e de acesso. Assim, seria fundamental proteger, manter e ampliar a noção de direitos básicos do cidadão diante dos fortes interesses pela mercantilização crescente dos serviços públicos. |
