O primeiro mandato da presidenta Dilma, apesar da crise internacional e do denuncismo contra seu governo, trouxe avanços significativos nos campos, entre outros, da transparência e da vida política, econômica e social do país. As conquistas acumuladas de 2011 a 2014, medidas pelas proposições transformadas em lei e em emenda à Constituição, são inquestionáveis.
No quesito da transparência e do controle da gestão, um dos mais visíveis por força do denuncismo, foram incorporadas ao ordenamento jurídico leis destinadas a favorecer a democracia, a prevenção e o combate à corrupção, assegurando a participação social e o controle da cidadania sobre atos governamentais, entre as quais se destacam:
- Lei Geral de Acesso à Informação, nº 2.527/11, com o propósito de eliminar a cultura do segredo e reduzir a assimetria de conhecimento entre instituições e pessoas;
- Lei da Comissão da Verdade, nº 12.528/11, destinada a apurar violações aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar;
- Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, nº 12.683/12, com o objetivo de identificar e incorporar à economia do país recursos, bens e valores de origem ilícita;
- Lei Anticorrupção, nº 12.846/13, que responsabiliza civil, administrativa e penalmente a prática de ilícitos contra a administração pública; e
- Emenda Constitucional nº 76/13, sobre o voto aberto na cassação de mandatos e na apreciação de vetos, que contou com o apoio do governo Dilma.
Na área social em sentido amplo, como políticas de inclusão social e valorização da saúde e da educação, e específico, como proteção e ampliação dos direitos dos trabalhadores, os ganhos também foram expressivos. São elas:
- Política Permanente de Recuperação do Salário Mínimo, Lei nº 12.382/11;
- Inclusão Previdenciária do Microempreendedor Individual e Donas de Casa, com redução de alíquota de contribuição ao INSS, Lei nº 12.470/11;
- Certidão Negativa de Débito Trabalhista, ou seja, o empregador deve estar em dia com as obrigações trabalhistas para participar de licitações, contratos, prestação de serviços e vendas para a administração pública, Lei nº 12.440/11;
- Ampliação do prazo de aviso prévio, de 30 para 90 dias, em caso de dispensa do trabalhador, Lei nº 12.506/11;
- Instituição do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Lei nº 12.513/11;
- Programa Minha Casa, Minha Vida 2, Lei nº 12.424/11;
- Programa Mais Médicos, Lei nº 12.871/13;
- Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/13;
- Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852/13;
- Destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, Lei nº 12.858/13.
Registre-se, ainda, o apoio determinado do governo Dilma na aprovação e promulgação das Emendas Constitucionais nº 72/13, que estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e nº 81/14, que determina a expropriação de propriedade nas quais se constate a existência de trabalho escravo ou onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
No campo econômico, além das políticas anticíclicas que garantiram emprego e renda, cabe mencionar:
- Lei nº 12.382/11, que dispõe sobre a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
- Lei Complementar nº 147/13, que trata do enquadramento no Supersimples de milhões de micro e pequenas empresas, consolidando e ampliando o Supersimples, com a formalização de milhões de empresas e empregos;
- Lei nº 12.414/11, que protege a concorrência e o crédito, com a instituição do Cadastro Positivo;
- Lei nº 12.529/11, que consolida o Sistema de Defesa da Concorrência (SuperCade);
- Conjunto de leis com incentivos fiscais e creditícios aos setores econômicos, inclusive desonerações, dentro da política anticíclica.
Esse pequeno balanço dá uma ideia dos avanços alcançados, sobretudo na área social, no governo da presidenta Dilma.
O grande desafio é ampliar esse legado no segundo mandato. O ajuste a ser feito, que se mostrou necessário para a retomada do crescimento econômico e o controle da inflação, não pode nem deve resultar na venda de patrimônio nem na redução ou supressão de direitos. O partido deve acompanhar e apoiar o governo em tudo que contribua para ampliar e consolidar as conquistas sociais.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
