‘Educar para lidar com o ambiente digital é uma urgência’, diz João Brant, da Secom
“A posição do governo brasileiro é de que sim, precisamos de arcabouço legal atualizado para dar conta destas e de outras tantas questões”, comentou o secretário sobre o “caso X”
O debate sobre a regulação das redes sociais é um tema espinhoso que vem à baila quando polêmicas como a desobediência de Musk às leis brasileiras estouram. E esse não é só um problema brasileiro. Em 2022 a União Europeia colocou em vigor um dos principais textos legislativos do mundo no que tange o uso das plataformas online. No Brasil, texto semelhante tramita no Congresso e ganhou um grupo de trabalho – que nunca se reuniu.
Procurado pela Focus Brasil, o secretário de Políticas Digitais da Secom João Brant explicou que a posição do governo vai de encontro às expectativas quanto ao tema, de regulação e debate.
“A posição do governo brasileiro é de que sim, precisamos de arcabouço legal atualizado para dar conta destas e de outras tantas questões”, comentou o secretário se referindo ao “caso X” para falar da regulação.
A regulação aprovada poderia evitar suspensão de X, pois deixa a regra clara e explícita, aplicada ao contexto, explica Brant. “O PL 2630/21, que tramita no Congresso Nacional, prevê a obrigação de escritório e representante legal no Brasil para empresas com mais de 10 milhões de usuários”, destaca. “Entendemos que esse debate deve ser feito no Congresso Nacional, no âmbito das discussões sobre este e outros PLs, e buscamos contribuir para ele”.
Atenção redobrada na comunicação
Brant ressaltou, ainda, que o governo Lula tem consciência de que precisa aprofundar o debate além da superficialidade de soluções fáceis na real defesa da democracia.
Nisso, acertar no tom da comunicação é uma das questões-chave para conseguir dialogar não só com quem se alinha ao governo e aos seus posicionamentos, mas também entender como competir com a estratégia da extrema-direita, que acolhe métodos que aqui se discute em regulação.
“Nossa atenção com os processos deve ser redobrada, porque não usamos e não vamos usar as mesmas estratégias deles”, afirma o secretário.
“Nossa estratégia é estrutural e de longo prazo, formada por diversas frentes que dão sustentação para o que a gente persegue enquanto Estado: que é a Integridade da Informação”.
A discussão passa, necessariamente, portanto, pela articulação e desenvolvimento de políticas públicas que promovam os direitos do cidadão, especialmente os mais vulneráveis, como crianças e jovens, e a ciência de seus direitos.
Além da discussão da regulação, Brant destaca que este trabalho de promoção de políticas tem sido feito pelo governo também por meio da Secom.
Educação midiática
À Focus Brasil, o secretário falou ainda sobre a situação do jornalismo no Brasil. Indagado sobre projetos de educação via comunicação do governo para proteger a população com os desafios do ambiente digital, Brant destacou ações que visam o fortalecimento do conteúdo de relevância, na sustentabilidade do jornalismo e educação midiática enquanto política pública.
“Entender que educar as pessoas para lidar com os desafios informacionais no ambiente digital é uma urgência”, defende Brant.
“No ano passado criamos a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, realizamos a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática – e estamos indo para segunda”.
O secretário cita ainda uma parceria com o MEC e organizações da sociedade civil na formação de educadoras e educadores a partir de cursos que estão disponíveis na plataforma AVAMEC.
“Parcerias internacionais também estão sendo feitas para trocar experiências com outros países tanto no combate ao extremismo como nas políticas de educação midiática”.
“Estamos apoiando a maior expansão da história da rede pública de comunicação de TV e FM, coordenada pela EBC e em curso em parceria com universidades públicas e institutos federais, ambientes de construção natural de um ambiente de integridade da informação”.
Regulação segue parada no Congresso
A proposta do PL 2630/21, que ganhou destaque após os eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e ataques a escolas, está estagnada na Câmara dos Deputados devido à pressão das grandes empresas de tecnologia, as big techs.
O projeto prevê que as plataformas removam conteúdos ilícitos em até 24 horas após decisão judicial e aumentem a transparência nas políticas de moderação e uso de algoritmos, com a obrigação de divulgar relatórios periódicos.
Além disso, o PL combate a disseminação de notícias falsas, especialmente por contas-robô, e exige a identificação de usuários, incluindo verificação para contas de grande alcance ou que veiculam anúncios pagos.
