Veto ao marco temporal
Lula faz o certo ao assegurar a separação e a independência entre os poderes, vetando os artigos que colidiam com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na sexta-feira, 20, diversos artigos da Lei 2903/2023, que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas no Brasil. “Vamos dialogar e seguir trabalhando para que tenhamos, como temos hoje, segurança jurídica e também para termos respeito aos direitos dos povos originários”, afirmou.
A tese do marco temporal estabelecia a data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, como definidora da ocupação das terras pelos povos indígenas. Dessa maneira, somente territórios ocupados pelos indígenas antes desse prazo poderiam ser demarcados. Para o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, com o veto, o presidente assegura a separação e a independência dos poderes ao alinhar-se a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
“A decisão que o presidente Lula tomou foi por garantir a separação e a independência entre os poderes. A decisão de vetar todos os temas que colidiam com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no último mês foi nesse sentido”, destacou.
A oposição e parte da bancada ruralista anunciou que pretende derrubar os vetos do presidente da República. Expoentes da direita adiantaram que o veto do presidente traria “insegurança jurídica” e “instabilidade ao campo”, ignorando a posição adotada pela Suprema Corte.
“Lutar pela derrubada do veto é o nosso dever para fazer valer a vontade popular já expressa pela aprovação do projeto de Lei 2903/2023 pelo Congresso, em 27 de setembro”, comentou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Lembro que o país não será pacificado desrespeitando a propriedade privada e, por isso, vou trabalhar, junto com a oposição, para derrubar o veto!”, disse;
Lula atendeu àquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em respeito e observância às decisões adotadas. “O presidente ouviu atentamente todos os ministérios e aquilo que ele pôde preservar de contribuição, de colaboração do Congresso para o aperfeiçoamento do processo demarcatório, do processo da política indigenista”, disse Jorge Messias. Lula preservou alguns artigos do projeto.
Foram preservados, na íntegra, os artigos 1, 2, 3, 7, 8, 12, 17 e 19. O artigo 16 foi mantido até o parágrafo 3º e o artigo 24 foi preservado até o parágrafo 2º. Já os artigos 20 e 26 tiveram apenas o caput preservado. De acordo com a AGU, o equivalente a um terço do projeto de lei foi mantido e o restante, vetado. Esses dispositivos aprimoram o processo de estudo, de declaração, de demarcação, e reforçam a participação dos estados e municípios.
Foram vetados trechos polêmicos como a autorização para plantio de transgênicos nas terras indígenas, a possibilidade de arrendamentos das terras ou formas de atividade que tirem dos indígenas o controle sobre esses processos. Também foi vetada a indenização sobre benfeitorias feitas nas terras por proprietários rurais antes da demarcação. Técnicos do governo afirmam que o veto não se deve à oposição do governo a esses pagamentos, mas ao fato de que o STF já decidiu contr.
Segundo a ministra Sônia Guajajara, o primeiro movimento do Ministério dos Povos Indígenas foi aconselhar o veto total do projeto de lei. Ela explicou que, no decorrer da análise, após ouvir outras pastas, optou-se por manter alguns dispositivos e seguir no processo de articulação com o Congresso Nacional.
“Podemos considerar uma grande vitória os vetos aqui apresentados pelo presidente, de reafirmar a decisão do Supremo Tribunal Federal de garantir essa coerência do governo com a agenda indígena e ambiental, e vetar o marco temporal. Vamos seguir nessa articulação, promovendo diálogo necessário com o Congresso para que os vetos apresentados sejam garantidos”, destacou a ministra. •
