A semana na história – 9 a 15 de Dezembro
10 de dezembro de 1948 – ONU declara os direitos do homem
“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”, declara a Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Trata-se do artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos do Gomem, assinada pela maioria dos países.
Motivados pelos horrores da guerra, os países-membros das Nações Unidas decidiram firmar um pacto para impedir que a humanidade passasse novamente por brutalidades semelhantes. Assim surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O documento foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como uma carta de princípios a ser observada por todos os povos e nações. E estabeleceu, pela primeira vez, os direitos de todos os seres humanos do planeta e a necessidade de garantir sua proteção.
No preâmbulo, o documento afirma que “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum”.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos enumera os direitos do homem em 30 artigos. Entre eles, afirma que “a vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade do voto”. Também decreta que “todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país”.
14 de dezembro de 2006 – Nasce o Estatuto da Microempresa
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte passa a vigorar em 14 de dezembro de 2006, no governo Lula. A regulamentação reduziu a burocracia no pagamento de tributos e simplificou a abertura e o fechamento de pequenas empresas, permitindo a um grande número de empreendimentos sair da informalidade e gerar mais empregos.
Já no ano seguinte, entrou em vigor o Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, estimulando os negócios e incentivando os pequenos empresários a legalizarem seus empreendimentos.
A figura jurídica do Microempreendedor Individual foi criada em 2009, permitindo a formalização de mais de 470 categorias profissionais — em seus primeiros cinco anos de existência, 4,1 milhões de trabalhadores passaram a ter CNPJ e pagar alíquota reduzida de impostos.
Entre 2001 e 2011, o PIB anual dos pequenos negócios no Brasil passou de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões — um crescimento de 316%. De 2002 a 2012, o salário médio dos funcionários de micros e pequenas empresas aumentou 32,47%.
13 de dezembro de 2007 – Oposição derruba a CPMF no Congresso
O Senado Federal derruba, por 45 votos a 34, em 13 de dezembro de 2007, a proposta de prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A decisão impôs dura derrota ao presidente Lula, implicando a perda de R$ 40 bilhões para a Saúde em 2008, comprometendo o financiamento do SUS. O governo necessitava de 49 votos, 3/5 da composição da Casa.
CPMF é a sigla para Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, um imposto federal cobrado toda vez que uma pessoa fazia uma movimentação bancária. Ficou conhecido como “imposto do cheque”. Era uma “mordida” do governo toda vez que alguém fazia um saque, transferia dinheiro para a conta de outra pessoa, pagava uma compra com cartão de débito, recebia um depósito em dinheiro ou pagava um boleto.
O chamado “imposto do cheque” foi uma solução transitória criada em 1996 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para suprir necessidades do financiamento setorial da Saúde. À época, o PT votou contra o imposto. Em 1999, quando a primeira prorrogação foi aprovada, a alíquota de contribuição passara de 0,2% para 0,38%, adicionando 0,18% para a Previdência Social.
Para aprovar a prorrogação da CPMF até 2011, o governo Lula fez uma série de acordos e articulações. Na Câmara, a prorrogação foi aprovada em dois turnos. No Senado, o governo só alcançou 45 votos favoráveis. Com a rejeição no plenário do Senado, o imposto deixou de vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e representou perda de dinheiro para o governo.
Outras datas históricas
13/12/1838: Deflagrada no Maranhão a Revolta da Balaiada (MA), ocasionada por insatisfação popular, que conta com o apoio de escravos.
12/12/1940: Nasce José Domingos Cardoso, o Ferreirinha, ex-integrante do Diretório Nacional do PT pelo Rio de Janeiro.
15/12/1944: Nasce em Xapuri, no Acre, Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes. Ele teria 78 anos se fosse vivo. Foi assassinado em 22 de dezembro de 1988, também em Xapuri.
10/12/1949: Nascimento de Nelson Frateschi, militante e fundador do PT.
13/12/1968: A ditadura militar institui o Ato Institucional nº 5, resultando na perda de mandatos de parlamentares contrários ao regime, permitindo a intervenção nos municípios e estados. Mas trouxe o endurecimento da ditadura. O AI-5 resultou na na suspensão de quaisquer garantias constitucionais, inclusive o habeas corpus, e justificou a institucionalização da tortura, como instrumento Do Estado.
10/12/1989: Último comício da campanha Lula presidente, em São Paulo, na praça Charles Muller, em frente ao estádio do Pacaembu.
14/12/2001: Começa o 12º Encontro Nacional do PT, realizado no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda (PE);
10/12/2007: Cristina Fernández Kirchner toma posse como presidenta da Argentina.
11/12/2019: A Câmara Municipal de São Paulo aprova o programa TransCidadania, criado em 2015, durante a gestão Fernando Haddad (PT).
