Sem controle sobre armas de fogo
Bolsonaro desmantelou a legislação e o resultado é um desastre. Segundo o TCU, 554.875 novas armas de fogo entraram em circulação no país nos últimos dois anos. Não há qualquer tipo de controle, nem do Exército ou da PF sobre a venda de armamentos
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e divulgada na quarta-feira, 30 comprova o grave descontrole sobre o número de armas de fogo que entraram em circulação no país nos últimos anos.
Além da já denunciada desordem total no controle de armas, o levantamento do TCU demonstra ainda a falta de confiabilidade dos dados armazenados no Sistema Nacional de Armas, o Sinarm, cuja função é controlar e rastrear as armas de fogo e munição.
A auditoria foi feita após o governo Bolsonaro ter editado decretos facilitando o acesso a armas de fogo e munição. O tribunal constatou o descontrole que já vinha sendo denunciado por veículos da imprensa e por entidades e ONGs que atuam no tema de segurança pública e da violência no Brasil.
Segundo a auditoria, o número total de novas armas registradas atingiu um recorde de 554.875 registros, feitos no país nos últimos dois anos. Os dados mostram que, no período de janeiro de 2020 e dezembro de 2021, houve um aumento de 33,28% no número de armas registradas no Sinarm.
O sistema é controlado pela Polícia Federal. O salto equivale a 366.587 novas armas cadastradas. Enquanto isso, no Sigma, o sistema de controle sob a responsabilidade do Exército, a alta atingiu o absurdo de 200,83%, ou seja, 188.288 novos armamentos foram adquiridos de forma legal.
E a falta de confiabilidade nos dados dos sistemas de controle de armas não permitiram à área técnica do TCU analisar os impactos na segurança pública. Segundo o tribunal, também faltam regras para o compartilhamento das informações do Sinarm e no Sigma para confrontar os dados existentes no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Para agravar mais ainda o quadro de descontrole, não existe nenhuma comunicação entre as secretarias estaduais de segurança pública a respeito de apreensão de armas de fogo, bem como não existe, tanto no Sinarm como no Sigma, nenhum registro de transferências de propriedade, extravio e de furtos de armamentos cadastrados.
Outra descoberta feita pela auditoria do TCU diz respeito ao desacordo com as regras do Estatuto do Desarmamento em relação à concessão de porte de arma de fogo por três anos e com abrangência nacional aos chamados CACs — colecionadores, atiradores e caçadores.
De acordo com o TCU, isso “permite o aumento do número de armas de fogo em circulação no país, sem o devido controle por parte do Exército”. Essa flexibilização colocada em prática pelo atual governo preocupa o órgão. Diante da grave situação encontrada pela sua auditoria, o TCU decidiu abrir um novo processo para avaliar a atuação do Exército no controle de armas de fogo baseando-se no Estatuto do Desarmamento e nos regulamentos existentes. •
