Aprovada a PEC do Calote pela Câmara
Apesar disso, a oposição impõe derrota ao governo e aliados, ao aprovar destaque que retira do texto a manipulação da chamada ‘regra de ouro’. Proposta será examinada pelo Senado e PT anuncia resistência
O plenário da Câmara aprovou na noite de terça-feira, 9, em segundo turno, a PEC do Calote, que altera a forma de pagamento dos precatórios — as dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Apesar disso, o PT e os partidos de oposição impuseram uma derrota importante ao Palácio do Planalto, ao aprovar destaque que retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro”, por meio da lei orçamentária.
Para derrotar o destaque apresentado pelo partido Novo, o governo precisava de 308 votos, mas apenas 303 parlamentares votaram pela manutenção do texto. A PEC segue para análise no Senado Federal. A bancada do PT anunciou que vai articular uma reação para impedir a aprovação do projeto. O próprio Jair Bolsonaro duvida que conseguirá aprovar a PEC no Senado.
Na prática, a PEC derruba o teto de gastos e permite ao governo manipular R$ 96 bilhões no Orçamento de 2022 para promover gastos eleitorais, assegurando a Bolsonaro melhores condições para disputar a reeleição — cada vez mais distante diante dos resultados das pesquisas eleitorais. O PT é radicalmente contra a medida, porque avalia que o Congresso dá um cheque em branco ao Planalto e arma uma bomba relógio contra o próximo governo.
A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os que a regra determina, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.
O governo alega que a PEC é necessária para dar folga para o pagamento do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, mas é alvo de críticas por ampliar as desigualdades sociais no Brasil. “Essa PEC não é para ajudar. Mais de 22 milhões de pessoas não terão mais auxílio emergencial nem o Bolsa Família”, alertou o líder do PT na Câmara, deputado Elvino Bohn Gass.
O texto-base aprovado engloba o parecer da comissão especial, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
