Conquista de direitos e políticas públicas
Conquista de direitos e políticas públicas
Esta publicação finaliza o painel Novembro Negro, atividade realizada ao longo de todo este mês com o objetivo de contribuir com a luta pelo combate ao racismo. Ocorre em meio aos protestos contra mais um trágico assassinato ocorrido como parte do contínuo genocídio da população negra que ocorre ininterruptamente no Brasil desde o regime escravista colonial.
Ações antirracistas por parte do Estado brasileiro continuam sendo urgentes e basilares, e é da contribuição petista neste quesito que esta parte do painel irá tratar. Aqui estão dispostos os projetos e programas de políticas públicas no poder executivo federal de 2003 a 2016, bem como registros da atuação petista no legislativo pelo combate ao racismo, entre 1995 e 2020, além dos programas de governo do PT para o nível federal e estudos acadêmicos sobre o tema.
Em Publicações, estamos disponibilizando 27 documentos da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), criada em 2003, no início do primeiro governo Lula. Dentre eles há registros das ações em relatórios de gestão e de programas; estudos e diagnósticos da situação do racismo no Brasil no período; publicações de programas como o Programa Brasil Quilombola, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, o Guia de implementação do Estatuto da Igualdade Racial; entre outros.
O item Ação Legislativa inclui 42 Projetos de Lei, como o PL 6264 de 2005, que visava instituir o Estatuto da Igualdade Racial, o que foi logrado cinco anos depois, em 2010, e o PL 259, para citar mais um exemplo, de 1999, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”’ e foi transformado em norma jurídica em 2003. Além dos projetos de lei há Propostas de Emenda Constitucional e outros tipos de proposições e requerimentos de parlamentares petistas, perfazendo um total de 64 intervenções nesta área.
Além destes itens, estão também disponíveis os programas de governo do PT para disputas dos governos federais desde 1989 até 2018, compondo uma série histórica importante para a análise da evolução destas propostas, bem como a referência de trabalhos acadêmicos sobre o tema, que poderão contribuir para futuras pesquisas.
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