Câmara extingue voto secreto em votações no Legislativo: A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 349/01) que acaba com a votação secreta em todas as matérias ou assuntos que tramitem no Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais. A polêmica proposta, que estava parada há sete anos após aprovação em primeiro turno na Câmara Federal, foi aprovada de maneira expressa devido à pressão política enfrentada pela Casa após a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e atualmente preso. Outro projeto que prevê o fim da votação secreta, mas que limita ao caso de cassação de mandatos parlamentares, já havia sido aprovado pelo Senado e está em tramitação em uma das comissões da Câmara. Como o prazo para votação em plenário deste projeto do Senado seria de uma a duas semanas, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, resolveu colocar em votação este projeto engavetado pela Casa, mesmo sem acordo com os senadores.
Comentário: A aprovação do fim do voto secreto é um avanço fundamental para as casas legislativas e para a democracia brasileira. Apoiada e defendida pelo PT desde 2006, quando toda a bancada votou favoravelmente à PEC 349/01 (conhecida como PEC do voto aberto) em primeiro turno, a alteração à época não foi apoiada por muitas das bancadas que hoje dizem desejar o voto aberto, que mudaram de opinião agora somente devido à pressão da opinião pública. A grande polêmica que envolve a proposta é a inclusão do voto aberto no caso de análise de vetos presidenciais, que permitiria (em tese) uma maior pressão do executivo sobre o legislativo. Criou-se assim a expectativa em torno de qual das duas proposta será aprovada de maneira final: a da Câmara, mais abrangente e que atinge todos os poderes legislativos, ou a do Senado, mais restrita e que limita o fim da votação secreta aos casos de cassação de mandatos.

Comércio mantém avanço em agosto, mas inflação acelera: Pesquisa realizada pela Serasa/Experian mostra que a atividade no comércio avançou 0,2% em agosto em comparação com o mês de julho, quando havia registrado o mesmo índice de expansão. O crescimento na atividade comercial no mês foi puxado pelos setores de construção (1,7%) e supermercados (1,6%). Em 2013, a atividade no varejo acumula alta de 5,7%. Outra pesquisa, realizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), mostra que a confiança dos empresários do setor apresentou leve melhoria no mês de agosto em comparação com o mês imediatamente anterior (avanço de 0,8%), mas o índice apresenta piora se comparado com o mesmo mês de 2012 (-4,2%). Apesar disso, a CNC acredita que no segundo semestre o volume de vendas no comércio será 4,5% maior que o verificado ao longo dos seis primeiros meses do ano. Por fim, o IPC-Fipe (que mede a inflação na cidade de São Paulo) avançou 0,22% na quarta quadrissemana de agosto (praticamente o mesmo índice registrado na semana anterior, quando avançou 0,23%), acelerando em relação ao mesmo período de julho, quando registrou deflação de 0,13%. As principais mudanças no índice divulgado hoje, em relação ao verificado no fechamento de julho, foram a menor queda no preço dos alimentos, que em julho apresentou deflação de 0,40% e em agosto queda de apenas 0,02%, e a menor deflação nos transportes, partindo de queda de 1,3% em julho para redução de apenas 0,11% em agosto.

Comentário: A aceleração da atividade comercial está diretamente ligada à gradual retomada da confiança do consumidor, derivada por sua vez da queda da inflação e do fim das manifestações de junho. Obviamente, o avanço do comércio depende também da contínua melhoria das condições do mercado de trabalho, da oferta de crédito e da renda dos assalariados, variáveis que vêm apresentando um comportamento de estabilização no momento atual. Por estes motivos, não é recomendável esperar grandes avanços do comércio varejista como os observados no passado recente, mas a estabilização da inflação pode e deve melhorar marginalmente a contribuição da demanda das famílias no segundo semestre.
Análise: Guilherme Mello, Economista
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