Uma semana para falar de políticas sociais

Três questões importantes marcam a semana e suscitam o debate sobre as políticas sociais. O Governo Federal realiza a IX Conferência Nacional de Assistência Social (dias 16 a 19), em Brasília-DF. Neste ano, aliás, a Lei Orgânica da Assistência Social completa 20 anos.

No Congresso, deve ser votado o Plano Nacional de Educação (PNE, que será apreciado pelo plenário do Senado) e, finalmente, a Lei Orçamentária Anual de 2014.

O PNE ficará com sua decisão final para o ano que vem, tendo em vista que a proposta, se aprovada pelo Senado nesta semana, retornará para votação na Câmara. A discussão do orçamento será feita em ritmo de esforço concentrado. A grande novidade é em torno do orçamento impositivo (no caso, impositivo apenas para as emendas parlamentares), que estabelece que 50% dos recursos destinados às emendas deverão ser endereçados à área da saúde.

Embora a regra das emendas impositivas ainda não tenha sido definida em PEC (proposta de emenda à Constituição), foi aprovada na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no Congresso, mas ainda pendente de sanção presidencial. Se sancionada, resultará em mais recursos para a saúde.

As três áreas marcaram decisivamente a década de governos petistas (Lula e Dilma). Fundamentais à garantia de direitos, compõem um núcleo essencial das funções de Estado. No ano que vem, serão objeto central do debate de propostas para o País.

Um debate que envolve, necessariamente, uma análise depurada sobre em que medida a arquitetura institucional que vai da distribuição de competências e de recursos à coordenação e descentralização das ações compõe um sistema capaz de atender às demandas crescentes da cidadania brasileira. Uma nova década de avanços na garantia e na expansão de direitos requer não só um aporte maior de recursos, mas, possivelmente, uma arquitetura institucional também renovada.