A Luta Continua

Salvador, Bahia
15 a 18/11/79

A Luta Continua

Salvador, Bahia
15 a 18/11/79

Trabalhadores da cidade e do campo, estudantes, representantes dos setores populares, familiares de atingidos, militantes de entidades democráticas e dos movimentos de anistia reunidos no II Congresso de Anistia, em Salvador, Bahia, de 15 a 18 de novembro de 1979, vêm proclamar à Nação a usa disposição e o seu compromisso de continuar, e de intensificar cada vez mais, unitariamente, a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, até a derrocada final e definitiva do arbítrio e do autoritarismo.

O caráter parcial e discriminatório do projeto de anistia da Ditadura aponta, de forma insofismável, a necessidade de prosseguimento e ampliação da luta: os cárceres políticos do País ainda retêm, presos, os nossos companheiros; muitos brasileiros, ainda exilados ou na clandestinidade, não podem retornar ao Brasil ou reintegrar-se plenamente na vida social e política; perduram, ainda, sem esclarecimentos nem punições, as mortes, os desaparecimentos e as seqüelas dos incontáveis crimes cometidos em quinze anos de Ditadura, e permanecem intactos todos os aparatos jurídicos e materiais da repressão. Enquanto perdurar o arbítrio, deve continuar a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita; sem vacilações nem esmorecimentos.

Foram inegáveis as vitórias já conseguidas pelo povo brasileiro, através das memoráveis campanhas de agosto e setembro pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita: vitórias conquistadas com ardor e firmeza, vitórias obtidas no Parlamento e nas ruas, nas greves de fome dos presídios políticos, nas escolas e nos bairros de periferia. A Ditadura não conseguiu, como pretendia, nem nos dividir, nem nos desmobilizar e nem enfraquecer a esperança e a confiança que o povo deposita nos Movimentos de Anistia e, assim, foi parcialmente derrotada. Mas nossas vitórias precisam ser completadas: libertar todos os presos, trazer de volta todos os exilados, reintegrar todos os afastados, apurar todos os crimes da Ditadura.

Ditadura que, nestes quinze anos de exploração econômica e repressão política, também não conseguiu abafar de todo o espírito de luta dos trabalhadores da cidade e do campo e dos setores populares. Reivindicações sociais e econômicas despontam por todo o território brasileiro, nas fábricas, nas escolas, nas favelas, nos bairros de periferia, nas terras dos latifundiários, nas aldeias indígenas.

Começa a delinear-se uma nova conjuntura. A irresistível marcha histórica dos movimentos sociais obriga a Ditadura a redirecionar sua política repressiva. A repressão, agora, amplia-se e se generaliza, e se volta especialmente contra o movimento operário e popular dos grandes centros, contra as reivindicações dos trabalhadores, contra a greve, contra os sindicatos combativos, contra as oposições sindicais. Os trabalhadores da cidade e do campo, os movimentos populares, já não têm dúvida de quem são seus inimigos principais: o patrão e a polícia, o dono da terra e o Governo, a Ditadura, enfim, no seu duplo caráter de exploradora e opressora do povo. E as lutas populares por melhores condições de vida transformam-se, assim, na luta contra a repressão, repressão que tenta impedir os trabalhadores e o povo em geral de se expressarem, de reivindicarem, de se organizarem.

A luta contra a repressão – que é a luta central de todos os Movimentos de Anistia – dá-se agora em novas trincheiras, e encontra novos aliados. A conquista da Anistia Ampla, Geral e Irrestrita passa agora, também, pelas portas das fábricas, pelas favelas e pelos campos. Quanto maior a repressão contra os trabalhadores e os setores populares, mais a luta pela anistia se vincula à luta dos movimentos sociais contra a repressão. Novas tarefas acrescentam-se aos movimentos e aos militantes da anistia, tarefas impostas pelas exigências da luta dos movimentos populares contra a repressão e a violência.

Violência que não é esporádica, nem episódica, nem casual. Violência que – à sombra da repressão política – se abate cotidianamente sobre os moradores das favelas e dos bairros pobres, sobre os trabalhadores, sobre os camponeses, sobre os negros, sobre os índios. Violência que transforma cada viatura policial num carro fúnebre em potencial, cada delegacia numa câmara de tortura. Violência que espanca, prende, arrebenta e mata os trabalhadores.

Todos esses crimes hão de ser julgados. Julgados pela opinião pública nacional e internacional, julgados pela consciência democrática do País, julgados pelo povo brasileiro. As prisões, as torturas, os desaparecimentos e os assassinatos não ficarão impunes. A conquista da Anistia Ampla, Geral e Irrestrita não permitirá que uma única gota de sangue tenha sido derramada em vão.

RESOLUÇÕES POLÍTICAS
Com base nessas constatações, e inspirado nessa disposição, o II Congresso Nacional de Anistia aprova as seguintes resoluções políticas, destinadas a viabilizar o eixo central da continuidade e ampliação da luta.

Libertação de todos os presos políticos do Brasil;

Retorno de todos os exilados impedidos de voltar;

Esclarecimento de todos os casos de mortes e desaparecimentos por responsabilidade do regime militar durante os últimos 15 anos, rejeitando o "atestado de ausência", embuste grosseiro para esconder os crimes contra a humanidade;

Revogação das leis repressivas, especialmente a Lei de Segurança Nacional

Desmantelamento de todo o aparato repressivo e de espionagem montado nestes anos de poder ditatorial;

Reintegração social e política de todos os abrangidos pela anistia parcial;

Responsabilização judicial dos agentes da repressão política e da União, que praticaram tortura, mutilações e/ou mortes de opositores do regime;

Denúncia do indulto;

Denúncia das arbitrariedades da lei de anistia, da sua regulamentação e dos prazos estipulados;

Denúncia dos atestados ideológicos, das cassações brancas, das assessorias de segurança e informações e de todas as formas que visem impedir a participação social e política dos opositores do regime;

Denúncia das demissões recentes decorrentes de participação em movimentos reivindicatórios;

Identificação e denúncia dos grupos para-militares em atividade;

Revogação do decreto de expulsão, por motivos políticos, dos estrangeiros que se encontram no território nacional.

O crescimento do movimento operário, camponês e popular leva a Ditadura, no momento, a intensificar sua política repressiva especialmente contra esses movimentos, O desenvolvimento das lutas já definidas acima exige também que os Movimentos de Anistia de todo o País se engajem ativamente na luta contra a repressão ao movimento dos trabalhadores da cidade e do campo e dos setores populares. Isso tudo sem desconhecer a especificidade e a importância da luta pelos presos não beneficiados pela anistia parcial da Ditadura e de outras conseqüências decorrentes do caráter parcial dessa anistia.

Por isso recomendamos a todos os movimentos de anistia do País que tomem a iniciativa ou participem ativamente – juntamente com outros setores – da articulação do apoio político aos movimentos operário, camponês e popular, de comum acordo com a direção desses próprios movimentos.

Reafirmamos também a justeza e correção da posição assumida pelas entidades de Anistia em repúdio ao Projeto de Anistia Parcial, quando da sua votação no Congresso, incluindo o voto parlamentar em contrário.

Os movimentos de anistia não se comprometem com qualquer proposta de organização partidária, reafirmando seu caráter unificador de todas as correntes engajadas na luta pela anistia. Adotam , no entanto, as seguintes posições:

1 – Contra a extinção do MDB por ato de força da ditadura.

2 – Contra o projeto de reformulação partidária do governo.

3 – Por ampla liberdade de organização partidária, em especial para os partidos de interesse dos trabalhadores e do povo, inclusive as organizações políticas que se encontram hoje na clandestinidade.

Os movimentos de anistia procurarão apoiar as atividades unitárias promovidas com base nos três pontos acima.

Rejeitam, também, qualquer tentativa do regime de institucionalização, auto-preservação ou auto-transformação, tais como a Constituinte com Figueiredo e a transformação do atual Congresso Nacional em Assembléia Constituinte, e assumem posicionamento inconciliável com a ditadura militar e todos os seus projetos de perpetuação.

CAMPANHAS E OUTRAS ATIVIDADES PRIORITÁRIAS
A definição de uma política de intervenção na realidade, referenciada no eixo da continuidade da luta, deve ser concretizada em campanhas e outras atividades. Dentre as diversas campanhas propostas para as entidades de anistia organizarem o seu trabalho de massas destacamos seis campanhas consideradas fundamentais e, dentre estas, três prioritárias sobre as demais.

Campanhas Prioritárias e Fundamentais
As campanhas consideradas prioritárias são as seguintes:

Libertação imediata de todos os presos políticos, dando ênfase à denúncia do indulto;

Denúncia da repressão contra o movimento popular (demissões, intervenções em entidades, prisões, mortes etc.);

Esclarecimento das mortes e desaparecimentos de opositores ao regime, e responsabilização judicial dos autores desses atos. Essa priorização não deve significar a exclusão das outras iniciativas concretas imediatas, particularmente das outras três campanhas fundamentais;

Volta de todos os exilados e expulsos;

Reintegração dos atingidos e demitidos de empregos e funções, dos ex-exilados, expulsos políticos e dos egressos da clandestinidade;

Solução da situação de Theodomiro Romeiro dos Santos, para a quebra de seu confinamento e para que seu asilo seja concedido no prazo mais rápido possível, verificando as providências junto ao governo brasileiro para a emissão do salvo-conduto.

Desmantelamento do Aparelho Repressivo
No que se refere ao desgaste do aparelho repressivo do regime foram aprovadas as seguintes orientações básicas:

1. denúncia e identificação dos torturadores com ampla divulgação de seus nomes, endereços, locais de trabalho e de suas fotos;
2. identificação e denúncia vigorosa dos grupos para-militares de direita, hoje em atividade no país;
3. campanha contra a Lei de Segurança Nacional com a promoção de simpósios e debates aprofundando a discussão sobre a sua revogação, relacionando-a com os problemas afetos à liberdade de organização partidária, liberdade sindical e ao direito de greve.

Num terreno mais específico foi aprovada a necessidade da denúncia dos atestados ideológicos e das cassações brancas, assim como a exigência do fim das assessorias de segurança e informações. O II Congresso Nacional de Anistia decidiu ainda reafirmar a disposição de luta pela constituição da CPI dos Direitos Humanos para o próximo período parlamentar.

Campanhas Específicas
Primeiramente decidiu-se tomar as medidas necessárias ao traslado, para o Brasil, dos restos mortais dos mortos no exílio e buscar garantir a entrega aos seus familiares dos corpos dos que aqui morreram.

Sobre a repressão no Cone-Sul, cabe às entidades de anistia procurar as formas de dar continuidade à luta pela libertação de Flávia Schilling; lutar pela completa elucidação do seqüestro dos uruguaios Universindo Dias e Lilian Celiberti, com a punição dos implicados; encontrar as formas de garantir a legalização e a permanência no Brasil de milhares de refugiados do Cone-Sul.

A preocupação de articular a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita com a questão da violência cotidiana nos bairros populares foi ressaltada diversas vezes, inclusive materializando-se na sugestão de campanhas contra o projeto de lei de prisão cautelar e da denúncia das condições carcerárias e da situação ilegal de presos.

Outras proposições específicas foram apontadas e exigem um encaminhamento imediato: 1) concretizar o apoio à iniciativa da OAB no sentido da impetração de um habeas corpus para os 19 (12 atualmente) presos políticos existentes; 2) a União Nacional dos Estudantes propõe a realização de uma campanha em defesa dos perseguidos e indiciados por terem participado da resistência à polícia que transformou São Luís do Maranhão em praça de guerra; 3) elaboração de dossiê de denúncias sobre mutilados físicos e mentais em virtude da repressão da Ditadura

Por um Novo Instrumento de Denúncia
Aprovou-se a seguinte Resolução: "Trabalhar para a criação das condições necessárias para a instauração de um tribunal para denunciar os crimes da Ditadura:

– Colhendo depoimentos de todos os que foram atingidos pela violência das torturas e dos casos de mutilação; para apuração das mortes, responsabilizando politicamente perante o povo brasileiro e a opinião pública mundial, os responsáveis diretos ou indiretos por esses crimes.

Propostas Organizativas
O II Congresso Nacional de Anistia aprovou a seguinte estrutura organizativa dos Movimentos de Anistia, a ser implantada a partir da data do seu encerramento, 18 de novembro de 1979:

1. A instância deliberativa máxima dos Movimentos de Anistia é o Congresso Nacional de Anistia.
2. No intervalo entre a realização dos Congressos Nacionais de Anistia, a maior instância deliberativa é o Conselho Nacional de Entidades.

2.1. O Conselho Nacional de Entidades é constituído por:

1. representantes de todas as entidades de anistia no Brasil; para este efeito considerou-se entidades de anistia no Brasil os Comitês Brasileiros de Anistia (CBAs), os Movimentos Femininos pela Anistia (MFPAs) e as Sociedades de Defesa dos Direitos Humanos (SDDHs);
2. representantes de entidades de caráter nacional; para este efeito indicam-se as seguintes entidades nacionais, sem prejuízo de posterior alteração na relação de entidades: União Nacional de Estudantes (UNE); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Associação Nacional de Cientistas Sociais (ANCS), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Movimento Negro Unificado (MNU), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) Associação dos Sociólogos do Brasil (ASB) Comissão Executiva Nacional dos Movimentos de Defesa da Amazônia.

1. Também são consideradas instâncias deliberativas, embora com poder menor que o do Conselho Nacional de Entidades, os Conselhos Regionais de Entidades de Anistia constituídos por representantes de entidades de anistia (CBAs, MFPAs, SDDHs) de cada região.

3.1. Para este efeito, são estabelecidas as seguintes regiões:

1. Região Norte/Nordeste (Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia)
2. Região Centro-Oeste (Minas Gerais, Distrito Federal e Goiás, Mato Grosso do Sul)
3. Região Leste (Espírito Santo e Rio de Janeiro)
4. Região Sul (São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul)

3.2. Far-se-ão consultas às entidades de anistia do Pará e do Mato Grosso sobre sua incorporação às Regiões estabelecidas ou constituição de novas regiões.

4) A direção permanente dos movimentos de anistia será exercida pela Comissão Executiva Nacional, constituída por representantes de até duas entidades de Anistia de cada Região.

4.1. . Para este efeito, considerou-se a Região Norte/Nordeste subdividida em três sub-regiões, com o direito de indicar representantes de até três entidades de anistia, para fazerem parte da Comissão Executiva Nacional.

As três sub-regiões em que se divide a Região Norte/Nordeste são as seguintes:

1ª sub-região (Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte)

2ª sub-região (Paraíba, Pernambuco, Alagoas)
5. 3ª sub-região,( Sergipe e Bahia)

1. Pelo prazo de noventa dias a partir do encerramento do II Congresso Nacional de Anistia, a direção dos movimentos de anistia será exercida por uma Comissão Executiva Nacional Provisória, constituída por representantes de cada uma das seguintes entidades de Anistia:
2. 1) CBA da Bahia; 2) CBA do Ceará; 3) CBA de Pernambuco 4) CBA de Minas Gerais 5) CBA de Goiás; 6) CBA do Rio de Janeiro; 7) MFPA do Rio de Janeiro; 8) CBA de São Paulo 9) CBA de Curitiba.

5.1. Durante esse prazo de noventa dias, a Comissão Executiva Nacional Provisória terá as duas seguintes atividades principais:

1. dar vigência a todas as decisões aprovadas no II Congresso Nacional de Anistia e constantes deste documento final do Congresso.
2. adotar as providências necessárias para a realização, no final desse prazo de noventa dias, em Belo Horizonte, de um Conselho Nacional de Entidades, conforme estabelecido no item 2, com o objetivo de referendar a constituição da Comissão Executiva Nacional indicada pelos Conselhos Regionais de Entidades de Anistia e outras propostas organizativas.
3. 5.2. A Comissão Executiva Nacional Provisória também poderá adotar, nesse prazo de noventa dias, outras propostas organizativas necessárias às implantação das decisões aprovadas no II Congresso Nacional de Anistia

Moções
Foram também apresentadas as seguintes moções:

Denúncia da violência policial cotidiana;

Denúncia dos processos políticos instaurados contra os bancários de Porto Alegre, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, inclusive de membros das diretorias dos sindicatos;

Denúncia das demissões de bancários, funcionários públicos, jornalistas, professores, metalúrgicos, operários da construção civil – Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, por participarem de movimentos reivindicatórios.

Denúncia do enquadramento, na LSN, dos estudantes maranhenses por participação em greves estudantis, bem como dos seqüestros, tortura e roubo de 20 cidadãos por policiais militares no Maranhão;

Denúncia de expulsão de milhares de camponeses de suas terras por agentes das grandes empresas nacionais e estrangeiras e de fazendeiros;

Mobilização em defesa da Amazônia;

Repúdio e repressão policial contra os trabalhadores e acompanhamento de apuração de responsabilidade pela repressão e mortes ocorridas:

Solidariedade ao almirante Cândido Aragão anistiado e posteriormente preso, e apoi8o à sua libertação imediata;

Repúdio aos atos de terrorismo das organizações para-militares de direita (CCC, Movimento de Renovação Nazista, Comitê Brasileiro de Vítimas do Terrorismo etc.)

Protesto contra a intervenção nos sindicatos dos bancários do Rio de Janeiro, Centro do Professorado do Rio de Janeiro e Bancários do Rio Grande do Sul;

Apoio à luta dos Xocós, índios da ilha de São Pedro, em Sergipe, pela posse de terras;

Apoio às lutas dos moradores da Coroa do Meio, bairro de Aracaju, ameaçados de expulsão;

Denúncia da repressão sofrida por trabalhadores rurais do interior da Paraíba nas suas lutas pela posse da terra;

Apelo para concessão de asilo, pelo governo brasileiro, aos perseguidos do Cone Sul; Solidariedade ao povo de Porto Rico;

Denúncia de prática de serviços particulares de segurança das grandes empresas urbanas e rurais, responsáveis por prisões e torturas a trabalhadores;

Repúdio aos atos de violência e arbitrariedade da Polícia Federal contra o caso do Te-ATO, Oficina de São Paulo e denúncia da inconstitucionalidade do novo código de menores;

Repúdio às prisões e condenações à morte de militantes do Partido Socialista dos Trabalhadores no IRÃ;

Solidariedade à Dra. RONILDA NOBLAT, defensora de presos políticos, ameaçados por grupos fascistas para-militares;

Apoio aos posseiros de Turmalina (MG) contra a ação de dois grileiros;

Apoio aos posseiros do Médio São Francisco (BA e PE), que sofrem grilagem por empresas estatais como CODEVASF, CHESF e empresas particulares;

Apoio à luta dos lavradores maranhenses contra a sanha dos grileiros acobertados pelos governos federal e maranhense;

Apoio à luta contra a grilagem dos trabalhadores rurais na Paraíba;

Apoio e solidariedade aos três dirigentes sindicais (Ricardo Castro, José Escobar e Raul Mercado) presos pela Junta de EL SALVADOR e desaparecidos;

Solidariedade aos 500 trabalhadores bolivianos que resistiram nas barricadas à implantação do golpe militar;

Exigência de punição para os responsáveis pelo assassinato do operário Santo Dias da Silva;

Louvor ao Instituto Beta pelo apoio ao movimento sindical da Bahia. Repúdio ao jornal "A Hora do Povo" por matéria publicada sobre a greve dos metalúrgicos de São Paulo.

Também foram apresentadas várias recomendações operacionais específicas para as atividades das entidades de Anistia, como as dos núcleos dos profissionais de saúde e outras, que constarão, assim como a íntegra das resoluções e moções dos Anais do II Congresso Nacional de Anistia;

Finalmente, o II Congresso Nacional de Anistia também recebeu moções de apoio e solidariedade das seguintes entidades e personalidades:

Presos políticos Rio de Janeiro;

Presos políticos São Paulo;

Presos políticos Pernambuco;

União Internacional de Estudantes;

Jornal Tribuna da Luta Operária;

Deputado Modesto da Silveira;

Bureau Nacional da União dos Estudantes Franceses;

Juventude Estudantil Católica Francesa;

Jornal Companheiro;

Associação dos Médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo;

Associação Nacional dos Médicos Residentes;

Mário Covas, presidente do Diretório Regional do MDB?SP

André Jacques, jurista francês;

Bancada Comunista do Senado Francês;

Comitê de Anistia França/Brasil;

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo;

Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro;

Coordenação Latino-americana no México pelos Direitos Humanos, formada pelas seguintes organizações:

Comissão Argentina de Solidariedade a presos, mortos e desaparecidos na Argentina;

Centro de Estudos Colombianos;

Agrupação Guatemalteca Democrática no México;

Agrupação de Estudantes Guatemaltecos no México;

Frente de Solidariedade com EL SALVADOR;

Comitê Mexicano de Apoio aos Direitos Humanos em EL SALVADOR;

Casa de Solidariedade Latino Americana;

Agrupação de Familiares de Desaparecidos no Chile – sede México;

Programa de Ajuda a Refugiados del Cecope;

Comitê Mexicano de Apoio às Lutas do Povo Peruano;

Resistência Paraguaia no Exílio;

Comunidade Brasileira no México pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita e pelas Liberdades Democráticas no Brasil;

Associação de Ajuda dos Médicos Refugiados em Paris;

Agrimeron Cavalcante da Costa – Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo;

Deputado Marcelo Cerqueira;

Hélio Silva, Historiador;

Anistia Internacional, Seção da Holanda;

Deputado Federal Ulisses Guimarães, Presidente Nacional do MDB;

Deputado Federal Freitas Nobre, líder da bancada do MDB na Câmara dos Deputados;

Associação Médica do Rio de Janeiro;

Sindicato dos Escritores do Rio de Janeiro;

Militantes do Movimento pelo Partido dos Trabalhadores;

Sindiquímica da Bahia;

Sociedade Jornal Brasil Mulher;

Jornal Em Tempo;

Associação dos Sociólogos do Estado de São Paulo;

Frente Nacional do Trabalho;

D. Paulo Evaristo Arns – Cardeal Arcebispo de São Paulo;

CONCLAMAÇÃO FINAL
Para a conquista de todos esses objetivos o II Congresso Nacional de Anistia conclama todo o povo brasileiro a participar ativamente, de forma unitária e organizada, da continuidade e da intensificação da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, contra todas as formas de repressão, até a eliminação total do arbítrio e do autoritarismo.

* Anistia Ampla, Geral e Irrestrita ;
* Libertação imediata de todos os presos políticos, volta e reintegração de todos os exilados e afastados, apuração de todos os desaparecimentos e assassinatos, revogação da LSN e fim do aparato repressor.

TODO O APOIO À LUTA DOS TRABALHADORES CONTRA A REPRESSÃO
A LUTA CONTINUA