Por unanimidade, STF legaliza as cotas raciais nas universidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nesta quinta-feira 26 mais uma decisão histórica, ao decidir, por unanimidade, que as cotas raciais estabelecidas por universidades públicas são constitucionais. O julgamento se dá após anos de debates sobre o tema e deve colocar fim à insegurança jurídica a respeito da reserva de vagas para determinados grupos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nesta quinta-feira 26 mais uma decisão histórica, ao decidir, por unanimidade, que as cotas raciais estabelecidas por universidades públicas são constitucionais. O julgamento se dá após anos de debates sobre o tema e deve colocar fim à insegurança jurídica a respeito da reserva de vagas para determinados grupos.
O Supremo tomou a decisão ao julgar duas ações diferentes. A primeira era uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186), de autoria do Democratas (DEM), contra a Universidade de Brasília (UnB), que reserva 20% das vagas do vestibular para estudantes negros. O argumento do partido, defendido principalmente pelo senador Demóstenes Torres, hoje mergulhado em um escândalo de corrupção, era de que as cotas raciais ferem o princípio da igualdade. A outra ação é um Recurso Extraordinário (RE 597285) de um estudante gaúcho que foi eliminado do vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) embora tivesse obtido notas superiores às dos cotistas. Isso ocorreu porque a universidade reserva 30% das vagas para quem estudou na rede pública, sendo que metade dessa cota é destinada aos candidatos que se declararem negros na inscrição.
O ministro Ricardo Lewandowski era o relator dos dois processos e, ainda na quarta-feira 25, proferiu seu voto favorável à constitucionalidade das cotas raciais. Lewandowski afirmou que os programas de ação afirmativa têm como finalidade acabar com o sentimento de discriminação por pertencer à determinada raça. “Não basta não discriminar. É preciso viabilizar. A postura deve ser, acima de tudo, afirmativa. É necessária que esta seja a posição adotada pelos nossos legisladores. A neutralidade estatal mostrou-se, nesses anos, um grande fracasso”, disse.
Nesta quinta-feira, os ministros Luiz Fux, Rosa Maria Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da corte, Carlos Ayres Britto, acompanharam o voto de Lewandowski. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento porque, na condição de advogado-geral da União, teve de se pronunciar sobre o tema.
Para Fux, a raça pode e deve ser critério político de análise para ingresso na universidade, como ocorre em diversos países democráticos. “A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados”, disse.
A ministra Rosa Weber acredita que o sistema de cotas visa a garantir aos negros mais oportunidades de acesso à universidade e, assim, equilibrar as oportunidades sociais. “Se os negros não chegam à universidade, não compartilham a igualdade de condições com os brancos”. Para ela, quando o negro se tornar visível na sociedade, “política compensatória alguma será necessária”.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, as políticas compensatórias garantem a possibilidade de que todos se sintam iguais. “As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”.
Joaquim Barbosa afirmou que ações afirmativas são políticas públicas voltadas à concretização da neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade e de origem. “É natural que as ações afirmativas sofram um influxo de forças contrapostas e atraiam resistência da parte daqueles que historicamente se beneficiam da discriminação de que são vítimas os grupos minoritários”, disse o ministro.
Cezar Peluso, cujo voto, o sexto, garantiu a legalidade do sistema de cotas nas universidades públicas, seguiu os colegas, mas fez um alerta a respeito de defeitos que o sistema tem. “Não posso deixar de concordar com o relator que a ideia [cota racial] é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado”, disse Peluso.
Para o ministro Celso de Mello, as ações afirmativas estão em conformidade com a Constituição e com as declarações internacionais às quais o Brasil aderiu. O último ministro a se manifestar, Carlos Ayres Britto, disse que a política compensatória é justificada pela Constituição. Para ele, os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte. “O preconceito é histórico. Quem não sofre preconceito de cor já leva uma enorme vantagem, significa desfrutar de uma situação favorecida negada a outros”, explicou Britto.
Ressalvas
Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello também fizeram ressalvas. Ambos pediram critérios objetivos para definir quem deve ou não ser incluído nas vagas separadas pelas cotas. Para
Para Mendes, é necessário fazer uma revisão no modelo da Universidade de Brasília, pois o modelo pode tender à inconstitucionalidade posteriormente. “Todos podemos imaginar as distorções eventualmente involuntárias e eventuais de caráter voluntário a partir desse tribunal [racial da UnB], que opera com quase nenhuma transparência”, disse o ministro. De acordo com Mendes, a adoção de critérios objetivos de referência socioeconômica seriam mais razoáveis. “Se conferiu a um grupo de iluminados esse poder que ninguém quer ter de dizer quem é branco e quem é negro em uma sociedade altamente miscigenada”, disse. A referência de Mendes era a um episódio ocorrido em 2007, quando dois irmãos gêmeos tiveram resultados diferentes, um sendo aprovado para uma vaga pelas cotas e outro rejeitado.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, as autoridades públicas devem se pautar por critérios objetivos para definir quem serão os beneficiários das cotas. “Uma sociedade que tolera práticas discriminatórias não pode ser tida como democrática. Se é evidente a situação [de desigualdade] do negro no mercado de trabalho, parece possível indicar aqueles que devem ser favorecidos pela política inclusiva”, disse Mello.
*Com informações da Agência Brasil
Atualizado em 27/4/2012, às 16h50
Saiba mais: