Passados cinco anos da Lei Maria da Penha, a Agência Patrícia Galvão repercute com especialistas de diferentes áreas o impacto da Lei e o que ainda falta para que seja garantido efetivamente às mulheres brasileiras o direito a uma vida sem violência.

A Lei Maria da Penha precisa chegar a todo o país
Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica que deu nome à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que coíbe e pune a violência doméstica contra as mulheres (APAVV – Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência/Fortaleza/CE – (85) 3265.1539 (APAVV) / 9977.7311 – [email protected] )

“Apesar de a Lei Maria da Penha ser nova, já conseguiu dar visibilidade para a violência doméstica e quanto mais se torna conhecida, mais casos de mulheres que sofrem violência irão aparecer. Não só as que sofrem de violência física, mas também moral, psicológica e patrimonial. A partir da Lei, as pessoas passaram a identificar quando uma amiga, uma vizinha ou uma parente sofre algum tipo de violência.

Um problema grave da aplicação da Lei é que mulheres que moram nas pequenas cidades não têm aonde recorrer quando são agredidas. É preciso investimentos urgentes para interiorizar toda a rede de atenção à violência doméstica – delegacias, centros de apoios etc.

Nos pequenos municípios, os postos policiais devem ter atendimento especializado. A mulher precisa contar com uma equipe de assistente social e aconselhamento jurídico, para que a denúncia seja levada a sério e ela tenha força para ir adiante

A imprensa tem um papel fundamental em divulgar a Lei para que ela se torne mais conhecida e aplicada. Não só os jornais e os programas de rádio, mas também os programas infantis devem, de forma leve, mostrar para as crianças o que é a violência e orientá-las para pedir ajuda. Uma criança que vivencia um pai agredindo uma mãe também é uma vítima.”

Área da Saúde precisa dar resposta à violência doméstica
Ana Flávia Lucas D’Oliveira, médica e pesquisadora, Docente do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, São Paulo/SP ((11) 3061.7085 – [email protected] )

“O problema da violência doméstica continua não sendo reconhecido no sistema de saúde. Apesar de a Lei Maria da Penha ter dado visibilidade à violência contra as mulheres, ainda há entre os profissionais de saúde a percepção errada de que isso é problema só da Justiça. Existe a ideia de que o “agressor agora vai preso”, embora nem sempre essa seja a punição necessária. Porém, a parte da Lei que detalha o trabalho em rede – e do qual o sistema de saúde deve estar incluído – não é conhecida pelo setor. Há, portanto, a banalidade por um lado – “o homem sempre vai preso” –  e a invisibilidade por outro.

É necessário a divulgação da Lei na sua completude, a capacitação dos médicos e enfermeiros, a supervisão e a educação continuada para que eles passem a reconhecer a violência doméstica e saibam lidar com o problema. Os médicos e enfermeiros estão treinados para enfrentar as questões patológicas, para muitos, a violência é considerada “extra” saúde.

É fundamental também que as vítimas contem com apoio psicológico na rede de saúde. É comum as mulheres agredidas sofrerem depressão – elas relatam que não conseguem dormir; que choram muito; que não tem iniciativa nem vontade para fazer suas atividades– mas a violência doméstica, que ela sofre muitas vezes há anos, não é trazida à tona, fica encoberta.”

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Fim da invisibilidade
Maria Amélia Teles, ativista de Direitos Humanos, coordenadora do Programa de Promotoras Legais Populares e da ONG União de Mulheres de São Paulo, São Paulo/SP ((11) 3106.2367 / 9601.4800 –  [email protected])

“A Lei Maria da Penha tirou a violência contra a mulher da ‘invisibilidade’. Nunca se falou tanto sobre a violação dos direitos das mulheres como nestes últimos cinco anos.

Mas precisamos de políticas públicas e serviços que efetivem a Lei. A começar pela criação de mais juizados de vara doméstica e familiar que, se criados conforme previstos na Lei, com equipes multidisciplinar, irá ajudar a organizar e orientar os demais serviços e terá até um caráter preventivo. Em São Paulo, o estado mais populoso e mais rico da nação, há somente um juizado.”

Agressor está ciente de que violência doméstica é crime
Roberto Arriada Lorea, juiz titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Porto Alegre (RS), Porto Alegre/RS (51 – 3210.6719 / 9969.2129 –  [email protected])

A Lei Maria da Penha provocou uma mudança no imaginário da população. Antes, era comum ouvirmos dos agressores: “Mas eu não sou bandido, sou honesto, trabalhador, não fiz nada”. Hoje, nós, promotores de justiça, percebemos que a população está assimilando que é crime bater na mulher.  Também há agressores, de acordo com depoimentos das vítimas, que dizem: “Não vou quebrar você toda por causa da Lei Maria da Penha”.