Na última semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 21 anos. Trata-se de uma legislação inovadora e que elevou nossos meninos e meninas a uma condição de cidadãos com Direitos Humanos específicos, superando a ideia de “menores”. O ECA surgiu para consolidar os direitos e deveres de crianças e adolescentes e preconizou a prioridade absoluta como um princípio legal do nosso país.

Na última semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 21 anos. Trata-se de uma legislação inovadora e que elevou nossos meninos e meninas a uma condição de cidadãos com Direitos Humanos específicos, superando a ideia de “menores”. O ECA surgiu para consolidar os direitos e deveres de crianças e adolescentes e preconizou a prioridade absoluta como um princípio legal do nosso país.

Não podemos, porém, achar que a simples existência do estatuto é a solução dos problemas das crianças brasileiras. Para que todas tenham acesso aos seus direitos básicos garantidos e vivam livres da violência, é necessário que todos – família, Estado e sociedade – atuemos de forma integrada em defesa da infância e juventude.

O governo federal trata a proteção da infância como uma das suas prioridades, uma vez que é impossível pensarmos no desenvolvimento do país e na superação da miséria extrema enquanto crianças e adolescentes viverem com seus direitos violados. É por isso que no marco dos 21 anos do ECA, além de comemorar esse avanço legislativo, nós renovamos alguns compromissos com a infância brasileira.

O primeiro deles é pela superação de um crime abominável, que destrói a infância e se configura como uma das maiores violações dos Direitos Humanos de meninos e meninas, que é a exploração sexual. O Brasil deve estar permanentemente mobilizado contra essa violência. A nossa meta é reforçar aquilo que a presidenta Dilma Rousseff disse sobre o combate à miséria: se o Brasil tem força, e tem, para erradicarmos a miséria extrema, junto vamos colocar um ponto final na exploração sexual das crianças e adolescentes brasileiras. Um Brasil sem miséria é também um Brasil livre da violência sexual. Não podemos aceitar como natural que crianças sejam vendidas como mercadoria na beira das estradas, em hotéis, em motéis, pensões, prostíbulos, boates ou onde quer que seja.

A Polícia Rodoviária Federal identificou 1.820 pontos vulneráveis nas rodovias brasileiras. Já o nosso Disque Denúncia nacional, o Disque 100, apontou registros de denúncias sobre exploração sexual de crianças em 2.930 municípios brasileiros. É a partir desses indicativos e de um mapeamento das políticas públicas existentes em cada localidade que estamos atuando para enfrentar o crime e oferecer uma infância digna para as nossas crianças.

Também temos uma meta de fortalecer as estruturas de atendimento direto às crianças, que estão lá na ponta: os Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, presentes em 98% e 92% dos municípios, respectivamente. Queremos reforçar essas estruturas, com formação, equipamentos e mecanismos de controle por parte da sociedade. A prioridade é capacitar, dar condições de trabalho e também cobrar a efetividade dos Conselhos Tutelares nos municípios. O conselheiro e a conselheira tutelar são autoridades com poderes definidos pelo ECA. Nenhuma autoridade comanda a atuação do conselheiro. Ele é autônomo. Quem decide o que vai acontecer com uma criança quando ela é vítima de violência dentro da sua casa é o Conselheiro Tutelar. Depois o juiz vai se manifestar, analisar a situação e decidir se a criança permanece na sua casa ou é encaminhada para uma instituição. Mas quem presta o atendimento imediato e pode retirar o menino ou menina de uma situação de violência é o conselheiro tutelar. É por isso que queremos fortalecer essas estruturas e oferecer mais capacitação e apoio aos conselheiros, inclusive com a implantação de Conselhos Tutelares de referência nas cidades que receberão a Copa do Mundo de 2014. Essas unidades devem funcionar 24 horas para reforçar a proteção das crianças durante os eventos que atrairão um grande fluxo turístico nas cidades. Porto Alegre é uma delas.

Nosso desafio não se resume a isso. Queremos garantir mais acesso à educação e saúde, proporcionar atividades de esporte e lazer para nossas crianças e adolescentes, efetivar uma política nacional de enfrentamento ao abandono de crianças que muitas vezes passam a vida toda em um abrigo, sem a possibilidade de voltar para a sua família ou encontrar uma família substituta. Também temos como prioridade enfrentar o tema dos castigos corporais que nossas crianças são vítimas dentro de suas casas e que não podem ser considerados algo aceitável. A efetivação de um sistema que recupere os jovens em conflito com a lei também norteia nossa ação política de governo. Quem errou deve ser responsabilizado, mas com a prioridade para a recuperação. Não podemos desistir dos nossos jovens, achando que jogá-los em presídios resolverá o problema da violência no país. Os nossos adolescentes são vítimas e não causadores da violência. Por isso estamos trabalhando para que as unidades de internação ofereçam cursos profissionalizantes, para que essa juventude possa sair dessas instituições com uma perspectiva de vida. Precisamos oferecer educação e oportunidades.

Enfim, são grandes os desafios que nos movem. Abraçamos cada um desses compromissos como causas de uma vida. Quando acreditamos nas crianças e adolescentes como presente – e não somente futuro – estamos renovando nossa crença em um mundo melhor e mais humano.

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Não posso deixar de registrar minhas homenagens ao querido amigo, professor e jornalista Clóvis Duarte, que nos deixou essa semana. O Clóvis foi um exemplo de caráter, princípios e dignidade para todos os que tiveram o privilégio da sua convivência.

*Maria do Rosário é pedagoga, mestre em educação, deputada federal e ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.