A  decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar 9.371 reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985), concedidas com base na Lei 10.559/2002, vem provocando a reação das Comissões de Anistia do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados.

A  decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar 9.371 reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985), concedidas com base na Lei 10.559/2002, vem provocando a reação das Comissões de Anistia do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados.

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (MJ), Paulo Abrão Pires Junior, pediu parecer à Consultoria Jurídica do ministério sobre uma possível interposição de recurso contra a decisão do TCU. Os presidentes da Comissão de Direitos Humanos e da de Anistia da Câmara dos Deputados entregaram carta ao presidente do TCU Ubiratan Aguiar, repudiando as declarações feitas pelo procurador Marinus Marsico do Ministério Público no TCU sobre as revisões.

Abaixo, a Carta das comissões de Direitos Humanos e Minorias e das Anistias da Câmara dos Deputados aberta publicada no portal da Câmara dos Deputados.

Carta aberta ao presidente do TCU sobre proposta de revisão das anistias

Brasília(DF), 20 de agosto de 2010.

CARTA ABERTA

A Sua Excelência o Senhor
Ubiratan Aguiar
Presidente do Tribunal de Contas da UniãoBrasília(DF), 20 de agosto de 2010.
 

Senhor Presidente,

Vimos externar, como dirigentes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão Especial das Anistias, ambas da Câmara dos Deputados, nosso veemente repúdio às declarações à imprensa emitidas por membro do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, anunciando intenção de "rever" as indenizações de anistias concedidas com base na Lei nº 10.559/02 pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça.

Como sabe Vossa Excelência, essa lei regulamentou o artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, diploma que reconduziu o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos. Antes mesmo da Constituinte, a Campanha pela Anistia constitui-se marco da cidadania, episódio histórico em que o povo brasileiro, como protagonista, conquistou o regresso de seus filhos banidos pela ditadura.

As declarações de membro desse tribunal soam como negação de tais fatos históricos e, no contexto político, vem somar-se às vozes dos porões da ditadura que teimam em inverter as condições de vítimas e perpetradores de gravíssimas violações de direitos humanos. É como se, 40 anos depois daqueles tempos sombrios, ao invés de pacificação e reparação, as vítimas da ditadura fossem hoje, em pleno Estado de Direito Democrático, mais uma vez submetidas a novos tipos de sofrimento, desta vez na forma de suspeições descabidas e injustas, na forma de regressão naquilo que demorou 40 anos para ser reconhecido.

Se há o que rever daquela época nefasta são os crimes de Lesa-Humanidade praticados por aqueles que deveriam proteger a Nação Brasileira e que continuam impunes!

Não é possível quantificar as torturas, as perseguições, o medo e tantos sofrimentos que homens e mulheres dignos passaram por terem resistido ao arbítrio e à ditadura. O pedido de desculpas e a indenização com base em critérios republicanos e fundamentados na razoabilidade é o mínimo que o Estado deve fazer, ainda que tardiamente.

Por outro lado, nos parece que não cabe ao Tribunal de Contas da União avançar sobre atribuição que não lhe compete, sob pena de usurpação de poder. A harmonia da República reside no zelo à competência legal de cada um dos Três Poderes e seus órgãos auxiliares.

Certos de que Vossa Excelência – como Presidente do TCU e homem público que não só testemunhou a História da restauração da democracia, mas dela tomou parte – tomará as providências apropriadas para corrigir eventuais distorções.

Atenciosamente,

Deputada Iriny Lopes (PT-ES) – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Deputado Daniel Almeirda (PCdoB-BA) – Presidente da Comissão Especial das Anistias
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) – Relator da Comissão Especial das Anistias