Brasília – A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, cobrou uma atualização da legislação brasileira em questões relativas à união civil de pessoas do mesmo sexo e interrupção legal de gravidez em caso de anencefalia. “É preciso entender que o Código Penal de 1940 previu razões para interrupção da gravidez num momento em que o diagnóstico intrauterino precoce era muito rudimentar”, disse durante Seminário sobre Anencefalia realizado hoje (27) pelo Grupo de Estudos sobre Aborto (GEA), em parceria com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

No entanto, a ministra não acredita que mudanças na legislação sobre aborto aconteçam em breve. “Neste momento temos no Brasil um dos Legislativos mais conservadores que já tivemos. Há 199 deputados de direita e representantes de segmentos religiosos compondo a Bancada pela Vida que é contra qualquer mudança sobre direito à vida e questões de gênero”, afirma.

No seminário foi discutida a interrupção da gravidez de fetos com anencefalia, tipo de má-formação que impede o desenvolvimento do cérebro. Cerca de 75% destes fetos morrem ainda dentro do útero. Entre os 25% restantes, a maioria morre dentro de 24 horas e os demais sobrevivem em estado vegetativo por poucas semanas, afirmou o obstetra e representante do GEA Thomaz Gollop.

Ele afirmou também que o diagnóstico é 100% seguro e que há um caso da doença em cada 1,5 mil nascidos vivos, o que torna a anencefalia a segunda má-formação mais comum no país. A interrupção da gravidez neste caso, segundo o especialista, exige legalização urgente para que as equipes de saúde prestem assistência efetiva às gestantes. “É um absurdo dar um diagnóstico intrauterino e não poder fazer nada, simplesmente jogar o casal na ilegalidade”, disse.

O juiz do Fórum Central de Campinas, José Henrique Torres, defendeu a descriminalização total do aborto. “Precisamos perder a mania de achar que a criminalização de uma conduta vai mudar a maneira de agir das pessoas.”

Para Torres, mesmo na legislação atual do aborto, definida como lei de proteção ao feto, os casos de anencefalia devem ser interrompidos pois não há possibilidade de vida a ser protegida.

Um documento da organização Ipas Brasil, que trabalha com saúde da mulher, afirma que países que aprovaram a descriminalização e regulamentação do acesso a serviços de aborto seguro, como África do Sul e Portugal, têm assistido um declínio no número de abortos nos últimos anos.

Atualmente a legislação brasileira permite o aborto somente quando a gravidez oferece risco à vida da mulher ou quando é resultado de estupro. Se for diagnosticada anencefalia do feto, a gestante necessita de autorização judicial para abortar, mas existe uma proposta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde que legaliza a interrupção da gravidez nestes casos. Ação nesse sentido tramita no Superior Tribunal Federal (STF). Não há previsão de data para julgamento.

 Edição: Lílian Beraldo
 

Sobre o tema, leia também:
Pelo direito à opção, por Jandira Feghali*
Teoria e Debate nº 71 – maio/junho 2007

A mulher e a discussão de um tema-tabu: o aborto, por Comissão de Mulheres do PT-SP
Teoria e Debate nº 01 – dezembro de 1987

Aborto – Em cinco anos, nada de novo, por Eva Blay*
Teoria e Debate nº 21 – maio/junho/julho de 1993

 Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna, por Débora Diniz e Marcelo Medeiros
Revista Ciência e saúde coletiva